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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ADOTANDO A ESCOLHA DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS E CONSELHOS FISCAIS DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO”.

EMENTA: Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando a escolha dos Conselhos Deliberativos e Conselhos Fiscais da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO

PUBLICA MUNICIPAL

Art. 1º - A Gestão Democrática da Educação Pública Municipal, princípio inscrito no Art. 206, inciso VI da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal n.º 9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:

I - corresponsabilidade entre Poder público e sociedade na gestão da escola;

II - autonomia pedagógica seguindo as normas do Documento de Referência Curricular (DRC) de Carlinda/MT, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das resoluções do sistema de ensino tanto estadual e/ou municipal, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;

III - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

IV - eficiência no uso dos recursos financeiros.

TÍTULO II

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2.º - A administração das unidades escolares públicas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:

I - diretoria;

II - órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.

Art. 3.º - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.

Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.

Art. 4º - O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, poderá encaminhar ao dirigente da Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, propondo ou determinando a instauração de sindicância aos profissionais da educação da unidade de ensino, para apurar fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, previstas em Lei Complementar Municipal da Educação e na lei de Número 1.082/2018;

I – O Dirigente Municipal de Educação encaminhará o processo para a Comissão Processante Permanente que determinará ou não o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância, cabendo a esta Comissão encaminhamentos necessários e apuração dos fatos.

Art. 5º - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:

I - a Assembleia Geral;

II - o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III - o Conselho Fiscal.

Art. 6º - A comunidade escolar reunir-se-á em Assembleia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.

Art. 7º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 8º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente conforme estabelecido no regimento interno.

Art. 9º - Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.

Art. 10 - Compete à Assembleia Geral:

I - conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;

II - eleger os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e suplentes;

III - avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

Art. 11 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo, consultivo e fiscalizador das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral.

Art. 12 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor membro nato do Conselho.

Art. 13 - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselho vigente, e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.

Parágrafo Único – O presidente do Conselho vigente dará posse ao novo conselho no primeiro dia útil após o término de seu mandato.

Art. 14 - Os representantes do Conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.

Art. 15 - Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando o 7º Ano do Ensino Fundamental.

Art. 16 - O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.

Art. 17 - O Conselho Deliberativo da escola tem responsabilidade de analisar e/ou reformular seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.

Art. 18 - O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Art. 19 - Será eleito um suplente para cada segmento, sendo permitida sua participação em todas as reuniões, tendo direito a voto somente na ausência do titular do segmento que representa.

Art. 20 - Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.

§ 1.º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.

Art. 21 - A unidade escolar pública do município que for criada a partir da data da publicação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 22 - Fica assegurada capacitação dos membros do Conselho, bem como prestação, quando solicitado, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos municipais.

Art. 23 - Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I - eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;

II - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;

III - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola;

IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

V - conhecer e deliberar sobre o processo e resultado da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;

VI - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringência;

VII - propor medidas que visem a equacionar a relação idade-ano, observando as possibilidades da unidade de ensino;

VIII - acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;

IX - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;

X - analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações do prédio escolar, acompanhando sua execução;

XI - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente, quando a fonte de recursos for de natureza pública e/ou privada;

XII - deliberar sobre propostas de convênios com o poder público ou instituições não-governamentais;

XIII - acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da educação da unidade escolar;

XIV - divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;

XV - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;

XVI - executar o orçamento anual da unidade escolar;

XVII - deliberar sobre a aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;

XVIII - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;

XIX - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar;

a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal;

b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.

Art. 24 - Compete ao presidente:

I - representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;

II - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;

III - presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - autorizar pagamentos por meio de cartão e/ou assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.

Art. 25 - Compete ao secretário:

I - auxiliar o presidente em suas funções;

II - preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

III - organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

V - manter em dias os registros.

Art. 26 - compete ao tesoureiro:

I - arrecadar a receita da Unidade Escolar;

II - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas;

III - apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.

Art. 27 - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente de acordo com o regimento, exceto nos períodos de férias e do recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 28 - As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.

Art. 29 - O Conselho Fiscal compõem-se de três membros efetivos e de três suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.

Parágrafo Único - É vedada a eleição de alunos para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e os valores em depósitos;

II - apresentar à Assembleia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir;

III - apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;

IV - convocar a Assembleia Geral ordinária, se o presidente do Conselho retardar por mais de um mês a sua convocação.

Art. 31 - Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.

TÍTULO III

DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 32 - A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria do padrão de qualidade.

Art. 33 - Constituem recursos da unidade escolar:

I - repasse, doações, subvenções que lhes forem concedidos pela União, Estado, Município e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;

II - rendas provenientes de atividades festivas e/ou promoções.

Art. 34 - Os recursos financeiros da Unidade Escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola.

§ 1.º - Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de crédito, os recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais fácil acesso.

§ 2.º - Em qualquer caso, será permitida a existência, em caixa, de numerário, em espécie, até o limite de um salário mínimo, para atender as despesas do pronto pagamento.

Art. 35 - É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios, com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder público;

II - conceder empréstimos ou dar garantia de aval, fianças e caução sob qualquer forma;

III - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a quem se destinam.

Art. 36 - É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito este expressamente garantido na Constituição Federal.

Art. 37 - É proibida a cobrança de mensalidades ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.

Art. 38 - Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.

Art. 39 - A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação do seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.

TÍTULO IV

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 40 - A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares, seguindo as normas do DRC de Carlinda/MT, da BNCC e das resoluções do sistema de ensino tanto estadual e/ou municipal, objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.

Art. 41 - A autonomia da Gestão das Unidades Escolares, seguindo as normas do DRC de Carlinda/MT, da BNCC e das resoluções do sistema de ensino tanto estadual e/ou municipal, será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda-MT, 22 de Outubro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal