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Pref. Tabaporã

RESOLUÇÃO 001/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Aprova o RegimentoInterno da Comissão de Ética Pública no âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã.

O Presidente da Comissão de Ética Pública, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inciso XII, da Lei nº 1.204, de 22 de janeiro de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 1.204, de 22 de janeiro de 2020 (Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal do Município de Tabapora-MT),

CONSIDERANDO a aprovação, por unanimidade, do texto pela Comissão de Ética Pública em sessão realizada no dia 13 de Outubro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética Públicano âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã, nos termos constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tabaporã – MT, 21 de Outubro de 2020.

KATIA APARECIDA DE PAULA GOMES

PRESIDENTE

CIENTE

SIRINEU MOLETA

PREFEITO

REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO TABAPORÃ

Disposições Preliminares

Art. 1º A Comissão de Ética Pública no âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã-MT é órgão colegiado com funções opinativa, educativa e fiscalizadora do desempenho ético do agente público municipal e da alta administração municipal.

Art. 2º O funcionamento da Comissão de Ética Pública rege­se pelo disposto na Lei Municipal nº 1.204, de 22 de Janeiro de 2020 e neste Regimento Interno.

Art. 3º Para efeitos deste Regimento, a palavra Comissão equivale à denominação Comissão de Ética Pública no âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã-MT.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 4º A Comissão de Ética Pública será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, dando preferência aos servidores que, independente do cargo, tenham formação superior, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, distribuídos da seguinte forma:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II - 01(um) representante dos servidores de carreira da Fiscalização;

III - 01 (um) representante dos servidores de carreira da Educação;

IV - 01 (um) representante dos servidores de carreira da Saúde;

V - 01 (um) representante dos servidores da área administrativa geral;

§1º Os membros da Comissão de Ética, com exceção do representante do Poder Executivo, serão servidores públicos ativos, efetivos e estáveis do Município.

§2º Os membros da Comissão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§3º A atuação na Comissão é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração para seus membros, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos servidores que a compõem.

Art. 5º Faltando 60 (sessenta) dias para finalização do mandato dos membros, caberá ao Presidente solicitar ao Prefeito do Município que diligencie, no sentido de recondução ou designação de nova Comissão.

Art. 6º Designados os membros na forma do art. 4º, o Presidente da Comissão agendará a sessão inaugural da nova Comissão, que será realizada em até 30 dias após a publicação da portaria de designação.

§1º A abertura da sessão inaugural será realizada pelo Presidente da Comissão anterior até a escolha do novo Presidente, momento em que este deverá assumir a condução dos trabalhos.

§2º Por ocasião da sessão inaugural, serão eleitos o Presidente e o Vice­Presidente, em votação aberta, para um mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução nas mesmas funções.

§3º Ainda por ocasião da sessão inaugural, deverão os membros prestar compromisso formal (Anexo I), para bem cumprir os deveres que lhes são impostos pela legislação vigente e pelo presente RegimentoInterno.

§4º Os membros da Comissão escolherão aquele que desempenhará a função de Secretário.

Art. 7º Nos afastamentos dos membros titulares da Comissão, o Presidente solicitará a presença do respectivo suplente.

Art. 8º Cessará a investidura de membros da Comissão:

I ­ com a extinção do mandato;

II ­ com a renúncia;

III ­ no caso de desvio ético, reconhecido pela própria Comissão;

IV ­ pela aplicação de qualquer penalidade disciplinar;

V ­ com a exoneração do servidor do cargo efetivo.

Parágrafo único. Cessado o mandato de um dos membros titulares da Comissão, assumirá o respectivo suplente.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento

Art. 9º As sessões da Comissão ocorrerão mensalmente, em caráter ordinário, desde que haja pauta, e extraordinariamente, por iniciativa de qualquer de seus membros, devendo obedecer ao seguinte roteiro:

I ­ abertura; II ­ leitura e aprovação da ata da sessão anterior; III ­ apresentação das consultas ou denúncias protocoladas por qualquer dos legitimados após a realização da última sessão, bem como das demais matérias em pauta, seguida de sua distribuição; IV ­ discussão, votação e deliberação das matérias pendentes, por meio de resolução ou parecer; V ­ assuntos gerais; VI ­ encerramento.

§1º As ausências do Presidente e do Vice­Presidente impedirão a realização de qualquer sessão.

§2º A Comissão requisitará aos órgãos e entidades da administração direta e indireta as informações de que necessitar.

Art. 10. A Comissão deliberará por maioria simples, com um quórum mínimo de 03 (três) membros, e adotará o formalismo moderado como norteador de todas as fases de sua atuação, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

CAPÍTULO IV

Das Competências

Art. 11. Compete à Comissão:

I ­ zelar pelo cumprimento dos princípios e regras éticas, atuando como instância consultiva na aplicação do Código de Ética, instituído pela Lei Municipal nº 1.204/2020; II ­ apurar, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, fatos ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes; III ­ encaminhar suas conclusões ao órgão responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar, quando vislumbrar indícios de infração administrativa que possa ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 218/1999 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Tabaporã); IV ­ fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas; V ­ divulgar o Código de Ética e suas alterações, bem como propor a revisão das suas normas, visando ao seu aperfeiçoamento; VI ­ sugerir ao dirigente máximo do órgão ou entidade a exoneração de ocupante de cargo de confiança ou a destituição de função de confiança, quando constatada ofensa às normas éticas; VII­ apreciar as justificativas dos membros quanto à eventual impossibilidade de comparecer a alguma sessão; VIII ­ apreciar pedidos de reconsideração.

Parágrafo único. Do parecer da Comissão, caberá pedido de reconsideração motivado.

Art. 12. Ao Presidente da Comissão de Ética Pública compete:

I ­ convocar e presidir as sessões; II ­ aprovar previamente a pauta das sessões da Comissão; III ­ distribuir os processos;

IV ­ orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações;

V ­ orientar e supervisionar os trabalhos do Secretário da Comissão;

VI ­ proferir voto; VII­ tomar os votos e proclamar os resultados; VIII ­ autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos da Comissão; IX ­ assinar correspondência externa em nome da Comissão e solicitar as assinaturas dos demais membros quando considerar conveniente; X ­ representar a Comissão em atos públicos, ou delegar a representação a um dos membros da Comissão; XI ­ decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão.

Parágrafo único. O Vice­Presidente substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos deste.

Art. 13. Aos membros da Comissão de Ética Pública compete:

I ­ examinar as matérias que lhes forem submetidas, proferindo parecer;

II ­ pedir vista de matéria em deliberação na Comissão;

III ­ requisitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; IV ­ proceder às diligências que entender necessárias para melhor instrução dos processos; V ­ representar a Comissão em atos públicos, por delegação de seu presidente;

VI ­ proferir voto;

VII ­ relatar:

a) Procedimentos de Apuração de Infração, de ofício ou mediante denúncia fundamentada; b) Solicitações de Consulta; c) Pedidos de Reconsideração.

VIII ­ determinar ao Secretário providências administrativas para a instrução dos processos por eles relatados.

Art. 14. Ao Secretário da Comissão compete:

I ­ reunir todas as denúncias, consultas e pedidos de reconsideração para transformá­los em processos, numerando e rubricando todas as suas folhas; II ­ manter organizados e arquivados todos os processos e documentos associados; III ­ organizar a agenda das sessões, assegurar o apoio logístico à Comissão e gerir a Secretaria; IV ­ secretariar as sessões da Comissão; V ­ proceder ao registro das sessões e à elaboração de suas atas; VI ­ desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão da Comissão; VII­ requisitar às autoridades submetidas ao Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal informações e subsídios para instruir o assunto sob apreciação da Comissão, quando determinado pelo relator; VIII ­ tomar as providências necessárias à prestação do apoio técnico e administrativo à Comissão, bem como outras determinadas pelo Presidente, no exercício de suas atribuições; IX ­ requisitar o material de expediente ou providenciar a sua aquisição. CAPÍTULOV

Das Deliberações

Art. 15. As deliberações da Comissão serão as seguintes:

I ­ Pareceres; II ­ Encaminhamentos; III ­ Resoluções.

§1º Os pareceres serão editados a respeito de:

I ­ consulta relativa à aplicação do Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal; e

II ­ apuração de desvios éticos em fatos ou condutas de servidores municipais.

§2º Sempre que a Comissão entender que determinado processo seja de competência de outro órgão administrativo, editará encaminhamento para a remessa definitiva do feito.

§3º As resoluções da Comissão devem conter recomendações genéricas ou individualizadas visando à orientação dos servidores públicos quanto à sua conduta ética ou, ainda, recomendações quanto às providências necessárias ao aperfeiçoamento das normas éticas municipais.

§4º Todas as resoluções que contenham recomendações genéricas ou individualizadas visando à orientação dos servidores públicos quanto à sua conduta ética devem ser publicadas no Diário Oficial do Município, assim como os extratos dos pareceres.

Art. 16 Nas hipóteses em que, excepcionalmente, a votação de determinada matéria resulte em empate entre os membros da Comissão, observar­se­á o seguinte:

I ­ Nos casos do Art. 15, §1º, inciso II, resolver­se­á em benefício do servidor; II ­ Nos demais casos, aguardar­se­ão os votos dos demais membros em sessão posterior.

CAPÍTULO V

Das Normas Gerais do Procedimento

Art. 17. Havendo indícios suficientes de infração administrativa, a Comissão de Ética Pública , de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, instaurará o Procedimento de Apuração de Infração ao Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e observando o seguinte:

I ­ o eventual infrator será notificado para se manifestar por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos que entender pertinentes e, se for o caso, indicar o rol de testemunhas; II ­ o denunciante, o eventual infrator, bem como a Comissão, de ofício, poderão produzir todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a testemunhal, limitada ao número de 03 (três) testemunhas, não sendo admitidas as provas de caráter meramente procrastinatório, cabendo ao relator decidir a respeito; III ­ a Comissão poderá promover as diligências que considerar necessárias, assim como solicitar parecer de especialista; IV ­ concluídas as diligências mencionadas no inciso anterior, a Comissão notificará o eventual infrator e o denunciante para apresentar nova manifestação, restrita ao conteúdo das referidas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, e decidirá pela procedência ou improcedência da denúncia na primeira sessão subsequente à data de protocolo da citada manifestação; V ­ concluindo pela procedência da denúncia, a Comissão deverá dar ciência do teor da decisão, por meio de notificação, ao eventual infrator, ora denunciado, ao superior hierárquico e ao denunciante, ocasião em que adotará uma das seguintes providências: a) encaminhamento de recomendações genéricas, sem fazer qualquer menção à denúncia apreciada, visando a orientar os servidores quanto à postura ética em situações específicas; b) encaminhamento de recomendação individualizada, visando a orientar o denunciado quanto à postura ética na situação específica; c) encaminhamento de sugestão de exoneração ou destituição de função à autoridade hierarquicamente superior, quando o denunciado for ocupante de cargo de confiança ou detentor de função de confiança, respectivamente; ou d) encaminhamento das conclusões ao órgão responsável, para que seja instaurado processo administrativo disciplinar, quando houver indícios de infração administrativa que possa ensejar a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Tabaporã. VI ­ concluindo pela improcedência da denúncia, a Comissão deverá providenciar o seu arquivamento, dando ciência aos interessados.

§1º A notificação (Anexo II) de que trata o inciso I fará menção à existência de denúncia fundamentada contra o notificado e juntará cópia da mesma e, sempre que possível, de toda a documentação que a instrua, informando o prazo para defesa.

§2º Não encontrado o eventual infrator para fins de notificação, constante dos incisos I e IV, a Comissão providenciará sua ciência por Edital, a ser publicado no Jornal Oficial dos Municípios – AMM e no Portal Transparência.

§3º No tocante à produção de provas, referida no inciso II, com vistas à garantia do contraditório e da ampla defesa, há de se observar o seguinte:

a) é obrigatório que o denunciante apresente provas que corroborem com o teor da denúncia até o dia da distribuição do processo; b) os documentos apresentados posteriormente pelo denunciante dependerão de autorização do relator para serem anexados ao feito, bem como da observância, para protocolo, do limite de 03 (três) dias antes da sessão da Comissão, na qual será decidida a procedência ou improcedência da denúncia; c) uma vez autorizada a juntada dos documentos, na hipótese da alínea "b", devolver­se­á o prazo de 15 (quinze) dias para que o eventual infrator apresente defesa complementar; d) deverá o eventual infrator juntar provas no momento da apresentação de sua defesa; e) os documentos apresentados posteriormente pelo eventual infrator dependerão de autorização do relator para serem anexados ao feito, bem como da observância, para protocolo, do limite de 03 (três) dias antes da sessão da Comissão, na qual será decidida a procedência ou improcedência da denúncia; f) uma vez autorizada a juntada dos documentos, na hipótese da alínea "e", devolver­se­á o prazo de 15 (quinze) dias para que o denunciante se manifeste; g) é facultado aos membros da Comissão a produção de provas a qualquer tempo, desde que seja dada ciência ao denunciante e também ao eventual infrator, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Art. 18. Em caso de não apresentação de defesa por parte do eventual infrator, deverá o Secretário certificar nos autos do procedimento para que a Comissão possa decidir, com base no que consta na denúncia, pela sua procedência ou improcedência.

CAPÍTULO VI

Dos Deveres e das Responsabilidades dos Membros da Comissão

Art. 19. O membro da Comissão deverá abster­se de participar de deliberação sobre procedimento, considerando­se suspeito, na ocorrência de qualquer das seguintes situações:

I ­ se for o denunciado; II ­ se foi o relator do Procedimento de Apuração de Infração, quando da análise de pedidos de reconsideração; III ­ se for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, do denunciante ou do eventual infrator, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; IV ­ se for amigo íntimo ou inimigo capital do denunciante ou do eventual infrator; V ­ se tiver recebido dádivas do denunciante ou do eventual infrator;

VI ­ se tiver interesse pessoal na decisão do Procedimento de Apuração de Infração; e,

VII ­ se arguir motivo de foro íntimo.

Art. 20. O denunciante ou o eventual infrator poderá arguir suspeição de qualquer membro da Comissão nas hipóteses dos incisos I a VI do artigo anterior.

§1º A arguição prevista no caput deverá ser formalizada por ocasião da apresentação da denúncia, no caso do denunciante, e quando da manifestação a que se refere o inciso I do art. 15, no caso do eventual infrator.

§2º Na hipótese do arguido discordar da arguição formulada nos termos do §1º, caberá aos demais membros da Comissão deliberar sobre a procedência ou não da arguição e, em caso de empate, presumir­se­á procedente a arguição.

Art. 21. As matérias examinadas nas sessões da Comissão são consideradas de caráter sigiloso até a sua deliberação final.

§1º O sigilo previsto no caput não alcança o denunciante e o eventual infrator que terão acesso a todos os atos processuais, inclusive às sessões de deliberação.

§2º Todos os servidores envolvidos nas atividades da Comissão de Ética Pública deverão firmar Termo de Compromisso de Sigilo (Anexo III).

§3º Os membros da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal.

Art. 22. Os membros da Comissão deverão justificar eventual impossibilidade de comparecer a alguma sessão.

CAPÍTULO VIII

Dos Legitimados para Apresentar Consultas ou Denúncias

Art. 23. Estão legitimados a apresentar consultas ou denúncias à Comissão de Ética Pública : o Prefeito, o Controlador Geral do Município, os dirigentes máximos de entidades da administração indireta, os Secretários e todos os demais servidores do Município do Tabaporã.

CAPÍTULO IX

Da Forma de Apresentação das Consultas ou Denúncias

Art. 24. O legitimado deve protocolar consulta ou denúncia fundamentada por escrito, através de formulário (Anexos IV e V), na Coordenadoria de Recursos Humanos, que deverá solicitar a presença do Presidente, Vice Presidente ou do Secretário da Comissão de Ética Pública para o recebimento da documentação.

§1º O formulário de consulta ou denúncia deverá ser assinado e, juntamente com os documentos comprobatórios, eventualmente existentes, protocolado na Coordenadoria de Recursos Humanos, que deverá solicitar a presença do Presidente, Vice Presidente ou do Secretário da Comissão de Ética Pública para o recebimento da documentação.

§2º No ato do protocolo, o recebedor deverá lavrar o Termo de Entrega (Anexo VI), donde deverá constar o número de páginas.

§3º Após a lavratura do termo referido no parágrafo anterior, toda a documentação, numerada folha a folha, deverá ser inserida em um envelope, que será lacrado pelo recebedor e, ato contínuo, rubricado pelo apresentante e pelo recebedor.

§4º O envelope será recolhido pelo Secretário, o qual romperá o lacre e inserirá a consulta ou denúncia na pauta da sessão ordinária subsequente à data de protocolo, para os devidos encaminhamentos ou conclusões da Comissão.

§5º A consulta deverá ser formulada em tese, referindo­se a uma situação hipotética.

§6º Será arquivada a consulta que se refira a caso concreto, identificando nomes, locais, pessoas ou situações específicas.

§7º Nas hipóteses de denúncias anônimas, a Comissão poderá, de ofício, instaurar o procedimento de apuração de desvios éticos após verificação de verossimilhança das informações prestadas.

Art. 25. A consulta ou denúncia fundamentada poderá ainda ser encaminhada pela via postal ou correio eletrônico.

§1º A Comissão de Ética Pública expedirá comunicação oficial divulgando os endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

§2º As hipóteses de encaminhamento previstas no caput serão recepcionadas diretamente pelo Secretário, o qual providenciará a inserção da consulta ou denúncia na pauta da sessão ordinária subsequente à data de protocolo, para os devidos encaminhamentos ou conclusões da Comissão.

§3º Para fins de controle e organização, considerar­se­á a consulta ou a denúncia como protocolada na data de seu recebimento pela via postal ou correio eletrônico.

§4º Por ocasião da consulta ou denúncia via correio eletrônico, caberá ainda ao Secretário, encaminhar resposta ao seu remetente, acusando o recebimento da mensagem e comunicando a data da sessão subsequente da Comissão, até a qual deverão ser apresentados os originais dos documentos encaminhados por e­mail.

CAPÍTULO X

Do Pedido de Reconsideração

Art. 26. O denunciante e o eventual infrator terão o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão da Comissão, para interpor Pedido de Reconsideração ao Presidente da Comissão, através de formulário (Anexo VII), a ser protocolado na Coordenadoria de Recursos Humanos, que deverá solicitar a presença do Presidente, Vice Presidente ou do Secretário da Comissão de Ética Pública para o recebimento da documentação.

§1º Na interposição do Pedido de Reconsideração, o denunciante ou o eventual infrator deverá explicitar os itens de que discorda, cabendo­lhe fundamentar sua argumentação.

§2º O Pedido de Reconsideração será distribuído na primeira sessão ordinária subsequente à data de seu protocolo, devendo o novo relator rever a conclusão à vista da argumentação e dos motivos apresentados pelo servidor.

§3º Na segunda sessão subsequente à data do protocolo do Pedido de Reconsideração, deverá ser feito o julgamento, ocasião em que o relator do processo original deverá abster­se de votar, conforme disposição constante do art. 19, II.

§4º Após a decisão, a Comissão notificará aquele que interpôs o Pedido de Reconsideração e os demais interessados.

§5º Não caberá Pedido de Reconsideração nos processos de consulta.

CAPÍTULO XI

Disposições Finais e Transitórias

Art. 27. Os procedimentos previstos neste RegimentoInterno poderão ser detalhados por meio de resolução da Comissão de Ética Pública .

Art. 28. Caberá à Comissão dirimir qualquer dúvida relacionada a este RegimentoInterno, bem como promover as alterações que julgar necessárias, encaminhando­as para publicação por meio de Portaria.

Art. 29. O cômputo do prazo do mandato dos membros da primeira Comissão se iniciará na data da sessão inaugural de que trata o art. 6º, caput.

Tabaporã, 21 de Outubro de 2020.

KÁTIA APARECIDA DE PAULA GOMES

Presidente

Gestão

13/10/2020 a 12/10/2021

QUEILA FRIZZERA

Vice - Presidente

Gestão

13/10/2020 a 12/10/2021

AILSON DA SILVA SANTOS

Secretário

Gestão

13/10/2020 a 12/10/2021

ANDREIA HATSCHBACH DE FREITAS

Membro

Gestão

13/10/2020 a 12/10/2021

VALCENIR ANTONIO DA SILVA

Membro

Gestão

13/10/2020 a 12/10/2021

Anexo I

TERMO DE COMPROMISSO

Eu__________________________________ , nacionalidade, estado civil, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 00000, com matrícula no RH nº. XX, no cargo de XXXX, lotado na Secretaria Municipal de XXXX, DECLARO conhecer os princípios, os valores éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Ética dos Servidores Municipais, comprometendo­me, neste Ato, com sua observância e acatamento.

________________________________________________

Assinatura

Tabaporã, _____ de _____ de _______.

Ciente

__________________________________________________

Presidente da Comissão de Ética Pública

Nome:

Matrícula:

Tabaporã, ____ de _______________ de ______.

Anexo II

NOTIFICAÇÃO

Nº:

Data:

Emitente:

Destinatário:

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO

Notifico que, no dia ___/___/_______________ foi apresentada denúncia fundamentada contra Vossa Senhoria, razão pela qual a Comissão de Ética Pública no Âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã instaurou o Procedimento de Apuração de Infração Nº __.

O envio desta notificação é baseado na competência conferida à Comissão de Ética Pública pela Lei Municipal nº 1.204/2020, a qual estabelece normas éticas que regem as condutas dos servidores no âmbito da administração pública direta e indireta do município do Tabaporã.

Ademais, esclareço que o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública estabelece as seguintes normas gerais de procedimento:

Art. 17. Havendo indícios suficientes de infração administrativa, a Comissão de Ética Pública , de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, instaurará o Procedimento de Apuração de Infração ao Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa e observando o seguinte:

I ­ o eventual infrator será notificado para se manifestar por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos que entender pertinentes e, se for o caso, indicar o rol de testemunhas; ( )

§1º A notificação (Anexo II) de que trata o inciso I fará menção à existência de denúncia fundamentada contra o notificado e juntará cópia da mesma e, sempre que possível, de toda a documentação que a instrua, informando o prazo para defesa.

(...)

Art. 18. Em caso de não apresentação de defesa por parte do eventual infrator, deverá o Secretário certificar nos autos do procedimento para que a Comissão possa decidir, com base no que consta na denúncia, pela sua procedência ou improcedência.

Informamos, por fim, que Vossa Senhoria deverá procurar por mim, NOME DO SECRETÁRIO(A) DA COMISSÃO, no LOCAL ONDE O SECRETÁRIO(A) TRABALHA, no prazo de 15 (quinze) dias, contar da data do recebimento desta Notificação, para protocolar sua manifestação/defesa por escrito e, se for o caso, indicar testemunhas.

Caso o prazo acima não seja cumprido, a Comissão decidirá, com base no que consta na denúncia, pela procedência ou improcedência, nos termos do art. 18 do RegimentoInterno da Comissão de Ética Pública, acima transcrito.

Atenciosamente,

___________________________________________

Secretário da Comissão de Ética Pública

Anexo III

TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO

Eu__________________________________ , nacionalidade, estado civil, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 00000, com matrícula no RH nº. XX, no cargo de XXXX, lotado na Secretaria Municipal de XXXX, assumo o compromisso de manter o sigilo sobre todas as informações que tiverem referência com a Comissão de Ética Pública no Âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã, a que tiver acesso no exercício da minha função de _____________________________________________.

Por este Termo, comprometo­me:

1. A não utilizar as informações sigilosas a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros; 2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação sigilosa a que tiver acesso; 3. A não me apropriar, para mim ou para outrem, de qualquer material sigiloso a que eu tiver acesso; 4. A não repassar o conhecimento das informações sigilosas, responsabilizando­me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, estando ciente de que, eventual quebra de sigilo das informações a mim fornecidas implicará violação às disposições constantes do art. 21 do RegimentoInterno da Comissão de Ética Pública .

Cumpre ressaltar que a vigência da obrigação de sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste Termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste Termo.

Por fim, o abaixo assinado fica ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir pelo não cumprimento do presente Termo de Compromisso de Sigilo.

Tabaporã, ____ de _______________ de ______.

____________________________

Nome do Servidor:

FUNÇÃO:

Anexo IV

FORMULÁRIO DE CONSULTA

À Comissão de Ética Pública no Âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

Nome: _____________________________________________

Matrícula/Outro: _____________________

Cargo: _____________________________________________

Lotação: ____________________________________________

Fone: _____________________________

E­mail:______________________________________________

CONSULTA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*TODAS AS INFORMAÇÕES SERÃO MANTIDAS SOB SIGILO CONSULTA

*A CONSULTA DEVERÁ REFERIR­SE A UMA SÓ MATÉRIA, INDICANDO­SE O CASO CONCRETO OBJETO DE DÚVIDA, ADMITINDO­SE A ACUMULAÇÃO, EM UMA MESMA PETIÇÃO, APENAS QUANDO SE TRATAR DE QUESTÕES CONEXAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

____________________, _______/_______/________

Local, data

________________________________________

Assinatura do Solicitante

Anexo V

FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

À Comissão de Ética Pública no Âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã

IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE

Nome:___________________________________________________________________

Profissão:_______________________________________________________________

Matrícula (se servidor municipal): _____________________________________________

Cargo(se servidor municipal):________________________________________________

Lotação (se servidor municipal):_______________________________________________

Fone:__________________________________________________________________

E­mail:__________________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO

Nome*:__________________________________________________________________

Profissão:_______________________________________________________________

Matrícula:_______________________________________________________________

Cargo:___________________________________________________________________

Lotação:________________________________________________________________

Fone:__________________________________________________________________

E­mail:__________________________________________________________________

*Campos obrigatórios

DENÚNCIA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*ANEXAR ELEMENTOS DE PROVA (DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS ETC.) OU INDICAR ONDE PODEM SER ENCONTRADOS

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________, _______/_______/________

Local, data

_________________________________

Assinatura do Denunciante (sob sigilo)

Anexo VI

TERMO DE ENTREGA

PROTOCOLO Nº:

Documentação: Inicial ( ) / Complementar ( )

*ESPECIFICAR O PROCEDIMENTO A QUE A DOCUMENTAÇÃO FAZ REFERÊNCIA, CASO SE TRATE DE PROTOCOLO COMPLEMENTAR.

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Destinatário: COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

Recebido em:

Número de páginas:

Recebido por:

Matrícula:

____________________________________

Assinatura do Recebedor

Obs: Imprimir 02 (duas) vias. Entregar uma ao apresentante da documentação e colar a outra na capa do envelope lacrado.

Anexo VII

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

À Comissão de Ética Pública no Âmbito do Poder Executivo do Município do Tabaporã

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

Nome:___________________________________________________________________

Matrícula:________________________________________________________________

Cargo:___________________________________________________________________

Lotação:_________________________________________________________________

Fone:___________________________________________________________________

E­mail:__________________________________________________________________

Referente ao Procedimento de Apuração de Infração nº ___________________________

RAZÕES E JUSTIFICATIVA

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Local, data

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Assinatura do Solicitante