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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 007/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora, Sra.Valdene de Paula Oliveira”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c a Lei Complementar nº 027, de 05 de 12 dezembro de 2011; e ainda o anexo X, da Lei nº 090, de 28 de abril de 2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sr.ª. VALDENE DE PAULA OLIVEIRA, portadora do RG n.º 4032270– DGPCMT e do CPF n.º 036.313.211-20, residente e domiciliada no município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de AAE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TEMPORARIO, classe “B”, nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 735, 30 horas semanais, contando com 10 anos e 09 dias de tempo de contribuição, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.02.00020P, a partir de 19/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 22 de outubro de 2020.

ALVIMAR JUSTINO MARQUES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal