“Dispõe sobre o horário de funcionamento do órgão público que menciona”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecido que o horário de funcionamento do serviço público interno e atendimento ao público na Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária, será das 7h00 às 13h00.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 020 de 10 de fevereiro 2015.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 15 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito