PORTARIA N.º 024/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Gentil dos reis Pereira”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Gentil dos reis Pereira, portador do RG n.º 30105486 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 561.691.169-00 e Título Eleitoral de n.º 5559211899, Zona “018”, Seção “160”, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “E”, Nível “XXVIII”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, contando com um total de 13.567 dias, ou seja, 37 (trinta e sete) anos 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º020/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 22 de outubro de 2020.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal