DECRETO Nº 55/2020, DE 23/10/2020 - PRORROGA O ALVARÁ-2020 PARA 14/12/2020
26 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 55, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre nova prorrogação do prazo previsto para recolhimento da Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020), e das demais taxas lançadas conjuntamente no mesmo documento de arrecadação, como Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Expediente e outras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando:
I - que outros entes federados concederam prorrogação de prazo de diversos tributos e contribuições;
II - a publicação do Decreto Municipal número 46, de 7 de setembro de 2020, que estabeleceu novas medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas, visando o enfrentamento à emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-ncov);
III - a publicação dos Decretos Municipais números 50 e 52, de 25 de setembro de 2020 e 15 de outubro de 2020, respectivamente, que flexibilizaram alguns dispositivos do Decreto número 46/2020, mas mantendo ainda restrições aos estabelecimentos e às pessoas;
IV - que as medidas locais, estaduais, nacionais e internacionais estão provocando desaceleração da atividade econômica;
V - que as empresas sediadas no Município têm outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, como pagamento dos salários regulares de seus empregados, além do 13º salário;
VI - que as prorrogações de 30 de abril de 2020 para 30 de junho de 2020, dada pelo Decreto nº 24, de 24 de abril de 2020, de 30 de junho de 2020 para 31 de agosto de 2020, dada pelo Decreto nº 31, de 30 de junho de 2020, e de 31 de agosto de 2020 para 3 de novembro de 2020, dada pelo Decreto nº 44, de 31 de agosto de 2020, não foram suficientes, posto que os números da pandemia do Coronavírus, embora apresentando desaceleração, (fonte: https://covid.saude.gov.br/, consulta em 23/10/2020) ainda requerem medidas restritivas; e
VII - que a guia para arrecadação do Alvará-2020 vence no dia 3 de novembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos inicialmente para o dia 30 de abril de 2020 e anteriormente já prorrogados para 30 de junho de 2020, 31 de agosto de 2020 e 3 de novembro de 2020, relativamente à Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020) e taxas relacionadas, lançadas conjuntamente com o Alvará, tais como:
I - Taxa de Expediente;
II - Taxa de Publicidade;
III - Taxa de Funcionamento em Horário Especial; e
IV - Demais taxas incluídas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Alvará-2020.
Art. 2º A nova data para recolhimento das Taxas citadas no artigo anterior fica fixada para o dia 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 23 de outubro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal