REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATORIO

PREGÃO PRESENCIAL SRP 022/2020

PROCESSO ADMIISTRATIVO: 2182/2020

O Departamento de Licitações e contratos do Município de São José do Xingu/MT, neste ato representado pela Pregoeira, Senhora Fernanda Alves Bezerra, nomeada pela portaria 0119/2020, vem apresentar sua justificativa para REVOGAÇÃO

OBJETO:

Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados em elaboração de projetos para captação de recursos, cadastramento de propostas, acompanhamento da execução e prestação de contas e convênios/parcerias, com fornecimento de software para acompanhamento de pendencias de propostas, liberação de repasses e oportunidades de captação de recursos atualizado diariamente.

DA SÍNTESE DOS FATOS:

Diante do objeto pretendido, foi escolhida a modalidade Pregão Presencial Nº. 022/2020, tipo Menor Preço Por Itens. O Pregão foi criado como modalidade adequada para serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Por meio do despacho do Departamento de Licitações, os autos foram encaminhados para Assessoria jurídica Municipal a Sra. Rayssa Morganna Santos Silva com as seguintes ressalvas:

Verificou-se que que o Edital do Pregão Presencial SRP de Nº 022/2020 encontra-se sem a Minuta da Ata de Registro de Preço.

Os Autos retornaram com a seguinte conclusão:

“ Diante de todo exposto, esta Assessoria manifesta pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 22/2020, visto o latente vicio insanável, qual seja, ausência de instrumento constante no bojo do edital de licitação essencial para regularidade do certame, devendo, portanto, ser realizado nova licitação, recomendando a atenta observância na inclusão dos documentos obrigatório no rito administrativo licitatório”.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, cumpre-nos salientar que a Administração iniciou o procedimento licitatório objetivando serviços especializados em elaboração de projetos para captação de recursos, cadastramento de propostas, acompanhamento da execução e prestação de contas e convênios/parcerias, com fornecimento de software para acompanhamento de pendencias de propostas, liberação de repasses e oportunidades de captação de recursos atualizado diariamente.

Convém mencionar que foram detectados alguns equívocos no Edital que não podem ser sanados através de errata. Assim sendo a Administração deverá tomar as devidas providências para a correção dos defeitos do Edital.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razõesde interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. ” (Grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior...Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato

(....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

DA DECISÃO DO PREGOEIRO E COMISSÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, o Sra. Pregoeira e sua equipe de apoio, recomenda a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial SRP 022/2020.

É importante destacar que a presente justificativa, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da lei acerca do tema em apreço. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior.

São José do Xingu/MT, 10 de agosto de 2020

Fernanda Alves Bezerra

Pregoeira Municipal