Súmula: Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Figueirópolis D’Oeste - MT para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições e,

Considerando, em atendimento ao artigo 6° da instrução normativa da RFB número 884, de 5 de novembro de 2008, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda, a Instrução Normativa 1.562, de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN); e ainda considerando o Oficio nº. 349 de 27 protocolado em 01 de setembro de 2015 para a Delegacia da Receita Federal de Mato Grosso informando os valores da Terra do município;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Figueirópolis D’Oeste - MT, ora como se seguem:

Ano 2015	Lavoura aptidão	Lavoura aptidão regular.	Lavoura aptidão restrita.	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da fauna ou Flora.
2900,00	BOA	BOA	BOA	BOA	BOA	BOA

Parágrafo Único - Os Valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal o Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 15 de setembro de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal