DECRETO Nº 039/2020

Dispõe sobre a nomeação do Administrador do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente conforme Lei Municipal 496 de 26 de Dezembro de 1990.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e demais legislações em vigor, e, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado o administrador do Fundo Municipal da Criança e Adolescente Conforme Lei Municipal 496 de 26 de Dezembro de 1990, seu PRESIDENTE e seu TESOUREIRO.

Art. 2º. O administrador tem competência delimitada de todos os atos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, conforme artigo 14° e 15 da Lei Municipal 496/90:

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 15 DE OUTUBRO DE 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.