SÚMULA: “Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas em propriedades rurais e dá outras providências.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº. 140/11, Art. 4º, I, e Art. 9º, inc. XIV, que possibilita aos Municípios controlar e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for de seu cunho;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 1964 de 16 de outubro de 2013, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas em propriedades rurais;

CONSIDERANDO a Resolução Consema nº. 085/2014 que dispõe em seu Anexo Único as atividades passiveis de licenciamento ambiental pelos municípios;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 772, de 23 de dezembro de 2015 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o artigo 32, inciso XIII, daLei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, reconhece que é de competência do Município de Nova Monte Verde, o licenciamento ambiental, monitoramento e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONSEMA nº 85/2014.

DECRETA:

Art. 1º. Fica dispensada a apresentação da licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação de SILOS, ARMAZÉNS, EQUIPAMENTOS DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, sem transformação, localizado em propriedades rurais.

§1º A dispensa de que trata o caput fica condicionada à apresentação, pelo interessado, do formulário constante do Anexo I, denominado “Comunicado de Armazém e Silo”, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação exigida.

§ 2º O formulário do Anexo I denominado “Comunicado de Armazém e Silo” será disponibilizado pela Secretaria de Agricultura. Meio Ambiente e Saneamento, através do Departamento de Meio Ambiente.

Art. 2º. Faculta-se, a critério do interessado, solicitar Comunicado de Armazém e Silo ou, licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação de silos, armazéns, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas, sem transformação, localizado em propriedades rurais, considerando a especificidade da atividade.

Parágrafo único. Optando o interessado pela solicitação da licença ambiental está terá sua taxa calculada conforme a licença pleiteada.

Art. 3º. Quando houver alteração na capacidade de armazenamento, secagem e beneficiamento, é obrigatória a apresentação do “Comunicado de Armazém e Silo” com as informações devidamente retificadas, sem incidência de taxas, exceto na alteração de razão social.

Art. 4º. Para efeito de controle ambiental, o interessado deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, através do Departamento de Meio Ambiente, o “Comunicado de Armazém e Silo” previamente à execução do projeto, acompanhado dos seguintes documentos autenticados:

a) Cópia do CPF e RG do interessado, se pessoa física;

b) Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

c) No caso de representante legal, apresentar procuração com firma reconhecida;

d) Cópia atualizada do documento de propriedade ou da posse da área;

e) Mapa indicando o perímetro da propriedade e destacando a área do projeto;

f) Roteiro de acesso à área do empreendimento;

g) cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento devidamente quitada;

h) Publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal regional ou local;

i) cópia do comprovante do cadastro técnico municipal;

j) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada;

k) comprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

l) cópia da Licença de Operação, caso houver;

m) Formulário de Comunicado e Silo constante do Anexo I disponibilizado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

n) projeto arquitetônico, em escala adequada, de todas as instalações do armazém, incluindo sistema de controle ambiental (com a locação do sistema de tratamento de resíduos sólidos, poluição atmosférica e efluentes líquidos)

Art. 5º. Os valores das guias de recolhimento serão cobrados conforme Lei Municipal nº 624/2013, alterada pela Lei Municipal nº 699/2014.

Art. 6º. As informações prestadas são de caráter declaratório, e serão confrontadas com vistorias técnicas realizadas pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 7º. Para cada “Comunicado de Armazém e Silo” a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, abrirá um processo administrativo a ser utilizado para acompanhamento e fiscalização.

Art. 8º. Os processos destinados à obtenção de Licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação dos empreendimentos e atividades de que trata o art. 1º, que na data de publicação desta Resolução estiverem em trâmite na SEMA poderão, a critério dos interessados, ser substituídos pelo procedimento aqui estabelecido.

Art. 9º. Caso, a qualquer tempo futuro, seja revogado o Decreto n°1.964 de 16 de outubro de 2013 do Estado de Mato Grosso, revoga-se automaticamente o presente Decreto.

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Nova Monte Verde-MT, 22 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO I

COMUNICADO DE ARMAZÉM E SILO
1 - Identificação do Proponente
Nome/Razão Social:
CPF ou CNPJ:		RG:
Endereço:		Bairro:
Município/UF:		CEP:
Telefone:		E-mail:
Declaro, para os efeitos deste Decreto nº 1964 de 2013, que realizarei a INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO de "SILOS/ARMAZÉNS", conforme informações que se seguem:
2- Dados do Imóvel
Denominação:
Município:		Matrícula/C.R.I./Comarca:
Área Total:
Coordenadas (Geográficas) da(s) área(s) do Projeto:
3 - Dados do PROJETO
Área útil total (engloba todas as áreas utilizadas para o desenvolvimento da atividade):
Área Construída (balança, casa da balança, moegas, prédio das peneiras, secadores, silos de armazenagem, pulmão de carga/descarga, armazéns de produto ensacado, graneleiros, tulhas/silos de expedição, prédio do beneficiamento, depósito de insumos, administração/escritório, refeitório, almoxarifado, etc.):
Operações desenvolvidas no empreendimento:
Recebimento de grãos (moegas):
Pré-limpeza:
Secagem:
Limpeza:
Beneficiamento:
	Descasque:
	Polimento:
	Parboilização:
	Ensaque
Seleção/classificação de sementes

Armazenagem:
Outras:
Informações sobre combustíveis utilizados
Tipo:			Quantidade total a ser utilizada (anual):
Sistema de controle de material particulado
Modelo (depósito, ciclone, filtro, etc.):				Quantidade:
Informações sobre resíduos sólidos
Tipo:	Local de armazenamento:			Destino:
Informações sobre controle de pragas
Tipo:		Periodicidade:
4 - Assistência/Orientação/Responsabilidade Técnica:
( ) sim		( ) não
Se sim, informar: Nome do profissional:
Profissão:
CPF:		RG:
CREA:		ART:
Endereço:		Bairro:
Telefones:
Município/UF:		CEP:

Nova Monte Verde-MT, 22 de outubro de 2020.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita do Município de Nova Monte Verde