“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que inúmeras outras medidas provisórias, portarias, normativas e instruções foram editadas, para que os gestores públicos administrem a situação da pandemia da COVID 19, é consequência lógica a diminuição dos recursos financeiros dos municípios, o qual se concentra, neste momento, especialmente em conter a situação de emergência instalada.

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio dos Decretos de n° 060, 064, 075 e 088/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento docoronavírus( COVID-19);

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

CONSIDERANDO que, ante a situação de emergência, urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que, o Município Decretou estado de calamidade publica através do Decreto Municipal 091/2020 reconhecido pela Assembléia Legislativa Resolução nº 6760 de 14 de Maio de 2020 ante a situação de emergência, urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde e assistência social relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº. 173/2020, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETA

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$1.388.032,70 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trinta e dois reais e setenta centavos)para fazer face às despesas com folha de pagamento

utilizando recursos provenientes da Lei Complementar nº 173/2020, referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que originaram a declaração de situação de emergência e calamidade publica no município de Alto Taquari - MT, Suplementando seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 01000 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 2010 - Administração Superior

Atividade: 2.004 - Manter o Gabinete do Prefeito

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	18.000,00

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 01000 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 2010 - Administração Superior

Atividade: 2.006 - Manter a Assessoria e Consultoria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	81.091,98

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 02000 – SEC. MUN. DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 3010 – Desenvolvimento Institucional

Atividade: 2.008 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	101.930,43

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 02000 – SEC. MUN. DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

Função: 04 – Administração

Sub Função: 129 –Administração de Receitas

Programa: 3030 – Controle Financeiro

Atividade: 2.016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	27.147,68

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 05000 – SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 5020 – Incentivos a Indústria e Comércio

Atividade: 2.027 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	55.035,76

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 –Ensino Fundamental

Programa: 8010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Atividade: 2.032 - Manter o Ensino Fundamental

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	31.953,80

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 361 –Ensino Fundamental

Programa: 8040 – Gestão do Sistema Educação

Atividade: 2.029 - Manter Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	132.660,18

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 12 – Educação

Sub Função: 365 –Educação Infantil

Programa: 8020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

Atividade: 2.043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	13.632,82

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 06000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub Função: 812 –Desporto Comunitário

Programa: 9110 – Gestão do Sistema de Desporto e Lazer

Atividade: 2.055 - Manter as Atividades do Esporte e Lazer

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	15.996,42

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 07000 – SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 9230 – Gestão do Sistema de Infraestrutura Urbana

Atividade: 2.048 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	108.672,61

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 10000 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 9400 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade: 2.060 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	30.938,44

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Unidade: 14000 – SEC. MUN. DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub Função: 244 –Assistência Especial

Programa: 6050 – Gestão do Sistema de Assistência Social

Atividade: 2.118–Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	159.560,79

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 7050 – Gestão do SUS

Atividade: 2.108 - Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	120.339,84

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 –Atenção Básica

Programa: 7010 – Atenção Básica a Saúde

Atividade: 2.091 - Manter o Programa Saúde da Família - PSF

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	231.165,67

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 7050 – Gestão do SUS

Atividade: 2.226–Enfrentamento da Emergência – COVID-19

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	126.339,64

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 05 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 7020 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambul. E Hospitalar

Atividade: 2.097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar – MAC

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	78.557,28

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

Órgão: 08 – SEC. MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Unidade: 18000 – COMPRAS E LICITAÇÃO

Função: 04 – Administração

Sub Função: 122 –Administração Geral

Programa: 2010 – Administração Superior

Atividade: 2.224 - Manter as Atividades da Secretaria

Elem.Desp: 3190000000

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3190000000	Aplicação Direta	55.009,36

Fonte: 0100077000 - Lei 173/2020 – Livre

TOTAL

1.388.032,70

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros transferidos, referente a Lei Complementar Nº. 173/2020, de 27 de Maio de 2020, onde instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao CoronavírusSARS-CoV-2 (Covid-19).

Artigo3º-O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 29, de setembro, de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 29dias do mês de setembro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal