LEI N° 828, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
26 de Outubro de 2020
LEI N° 828, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Município de Cláudia, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação o imóvel/área que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cláudia, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a receber em doação o imóvel/área de propriedade de Tallitah Ferreira Andrade Honório, filha de Eli Ferreira de Melo Andrade, brasileira, agricultora, portadora da Carteira de Identidade Registro Geral nº 2.502.757-3 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF Nº 050.307.611-28, casada em comunhão de bens com Dierlen Wellington da Silveira Honório, brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº 194.323-5 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF nº 041.124.641-00, residentes e domiciliados na Estrada Eloá, no município de Cláudia/MT.
Art. 2º O imóvel/área objeto da autorização de recebimento em doação de que trata esta Lei é constituído por uma fração desmembrada do lote rural nº 133, de 33,4607 ha (trinta e três hectares, quarenta e seis ares e sete centiares), situado na Gleba Zumbi dos Palmares, município de Cláudia, matriculado sob nº 5.910, Livro 2, Registro Geral, no 1º Ofício Extrajudicial de Cláudia/MT, com um total de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com a seguinte descrição, conforme anexos I (Memorial Descritivo de Desmembramento de Lote) e II (Projeto de Desmembramento), desta Lei.
Ponto 1: 11°22'40.13"S Ponto 3: 11°22'39.80"S
55°13'53.98"O 55°13'54.63"O
Ponto 2: 11°22'39.44"S Ponto 4: 11°22'39.11"S
55°13'53.78"O 55°13'54.45"O
Parágrafo único. A doação da área consignada no artigo precedente desta Lei será gravada com a obrigação vinculando o donatário a construir no local um posto de saúde, sob pena de retroversão do imóvel em favor dos doadores.
Art. 3º A unidade destinada à prestação de atendimento em saúde à população do Assentamento Zumbi dos Palmares será denominada “Posto de Saúde Eli Ferreira de Melo Andrade”.
Art. 4º A doação será inicialmente averbada na matrícula nº 5.910, do 1º Ofício Extrajudicial de Cláudia/MT, por meio de Contrato de Doação, e posteriormente, mediante abertura de matrícula própria, formalizada através de lavratura e registro de escritura pública de doação, no cartório competente.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, instituída e nomeada pelo Decreto nº 394, de 15 de junho de 2020, procedeu à análise do imóvel de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais).
Art. 5º Em consonância com o inc. IV, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, fica a área doada e desmembrada da matrícula 5.910, incorporado à zona urbana do Município de Cláudia.
Art. 6º As despesas de escrituração e registro decorrentes desta doação serão de responsabilidade do Município e correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de outubro de 2020
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício