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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2015

Disciplina o estacionamento de veículos em frente às farmácias

e drogarias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que

dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o

Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do

artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - As vagas existentes em frente às drogarias e farmácias

serão exclusivas para o estacionamento de veículos de quem estiver fazendo uso dos

serviços destes estabelecimentos e para a carga e descarga de produtos farmacêuticos.

Parágrafo Único: Os usuários poderão utilizar o referido

estacionamento pelo período máximo de 15 (quinze) minutos.

Art.2º - O responsável legal pela farmácia ou drogaria deverá

colocar a devida sinalização vertical móvel e horizontal para indicar o local do

estacionamento de que trata esta Lei.

Paragrafo Único: A sinalização do estacionamento deverá

ser previamente requerida pelo responsável legal, junto a Secretaria competente da

Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Autor:

Ver. JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR

Co-Autores:

AGUIAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA

AILTON DIAS MENDES

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA

ELDES DA COSTA

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

HERCÍLIO GHISLERI

HERCÍLIO GHISLERI

JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS

JOSÉ VIANA NETO

MARIA AZENILDA PEREIRA

MAX APARECIDO SOARES

SIVAL JESUS GOMES DE SOUZA

VANDERSON VITOR DA SILVA