LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2015
16 de Setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2015
Disciplina o estacionamento de veículos em frente às farmácias
e drogarias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que
dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - As vagas existentes em frente às drogarias e farmácias
serão exclusivas para o estacionamento de veículos de quem estiver fazendo uso dos
serviços destes estabelecimentos e para a carga e descarga de produtos farmacêuticos.
Parágrafo Único: Os usuários poderão utilizar o referido
estacionamento pelo período máximo de 15 (quinze) minutos.
Art.2º - O responsável legal pela farmácia ou drogaria deverá
colocar a devida sinalização vertical móvel e horizontal para indicar o local do
estacionamento de que trata esta Lei.
Paragrafo Único: A sinalização do estacionamento deverá
ser previamente requerida pelo responsável legal, junto a Secretaria competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2015.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Autor:
Ver. JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR
Co-Autores:
AGUIAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA
AILTON DIAS MENDES
ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA
ELDES DA COSTA
GUSTAVO ABI RACHED CRUZ
HERCÍLIO GHISLERI
HERCÍLIO GHISLERI
JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS
JOSÉ VIANA NETO
MARIA AZENILDA PEREIRA
MAX APARECIDO SOARES
SIVAL JESUS GOMES DE SOUZA
VANDERSON VITOR DA SILVA