SÚMULA: “PRORROGA AS MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 99/2020, QUE TRATA DE AÇÕES TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de monitoramento da evolução da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência de todas as disposições do Decreto nº 99/2020, que passarão a vigorar até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 2º. O descumprimento deste Decreto será considerado infração, podendo acarretar penalidades (multas) bem como ensejar em outras medidas administrativas, civis e criminais.

Art. 3º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições dos Decretos poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 23 dias de outubro de 2020.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal