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Pref. Cláudia

LEI N° 829, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre adequações e ajustes nos descontos e consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT, para incluir aposentados e pensionistas, revoga a Lei nº 712/2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta os descontos e consignações facultativos incidentes sobre a remuneração, vencimentos ou proventos dos Servidores Públicos ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes do Município de Cláudia e segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT - Previ-Cláudia, nos termos do regramento estabelecido no art. 55, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública do Município de Cláudia.

Art. 2º São segurados obrigatórios do Previ-Cláudia os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Cláudia, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 473, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia/MT, aprovada em consonância com o art. 216, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Municipais local.

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes dos descontos e consignações incidentes sobre a remuneração ou vencimento dos Servidores.

II - Consignante: órgão da Administração que efetiva os descontos e consignações sobre a remuneração ou vencimento, em favor de consignatário, mediante autorização do Servidor Público.

III - Consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, aposentado ou pensionista, cuja folha de pagamento seja processada pelo Consignante e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação.

IV - Servidor Público Ativo: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal.

V - Servidor Público Inativo: é todo servidor aposentado nos termos do art. 12, da Lei nº 473, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia/MT.

VI - Pensionista: viúvo(a), ou dependente, que em decorrência da morte de servidor(a) público(a) filiado(a) ao Previ-Cláudia, tenha satisfeito as condições previstas no art. 31, combinado com os artigos 32 a 36, da Lei nº 473, de 24 de abril de 2013.

VII - Vencimento Padrão: refere-se à classe e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

VIII - Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelos servidores.

IX - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

X - Descontos e Consignações Facultativos: descontos e consignações incidentes sobre a remuneração ou vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que, a critério da administração e com reposição de custo, decorrentes de contrato, convênio, credenciamento, acordo ou convenção entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto a quitação de parcelas vinculadas a:

a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às associações de classe e entidades sindicais de servidores;

b) Concessão de crédito ou financiamento pessoal por instituição financeira pública ou privada.

c) Convênios, planos, credenciamentos, de interesse dos servidores, celebrados entre a Administração e empresas de comércio, serviços e saúde.

Parágrafo único. A reposição de custo de que trata o inciso X poderá ser dispensada, a critério da Administração.

Art. 4º Além dos servidores da ativa dos poderes Executivo e Legislativo, as consignações descritas no inc. X do artigo precedente poderão ser pactuadas, também, com aposentados e pensionistas, além de servidores do quadro próprio ou cedidos, pagos pelo Previ-Cláudia.

Parágrafo único. O consignatário deverá estar ciente de que poderá ser cassada a aposentadoria do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, na conformidade do art. 179, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores da Administração Pública do Município de Cláudia, ocorrência que ilidirá as obrigações preconizadas no art. 7º desta Lei.

Art. 5º Nas operações de empréstimos pessoais e financiamento, condicionadas à consignação de parcelas em folha de pagamento do aposentado ou pensionista, será obrigatória a contratação de seguro prestamista.

Art. 6º É de responsabilidade do consignatário observar as condições de extinguibilidade da pensão de cada dependente, ciente de que a extinção exonera o Previ-Cláudia de manter a adimplência de parcelas remanescentes e de quaisquer outros débitos contraídos pelo consignado.

I - A pensão do filho e o irmão, de qualquer condição, extingue-se ao atingir a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

II - Para os dependentes em geral:

a) pelo matrimônio;

b) pela cessação da invalidez;

c) pelo falecimento.

Art. 7º O processamento das consignações autorizadas ou determinadas nos termos da presente Lei, será executado da seguinte forma:

I - Pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura, quando tratar-se de servidores da ativa do Poder Executivo;

II - Pelo órgão/setor da Câmara Municipal responsável confecção da folha de pagamento de seus servidores;

III - Pelo Previ-Cláudia, quando tratar-se de aposentados e pensionistas, ou de servidores, do quadro próprio ou cedidos, cujos respectivos vencimentos sejam de responsabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT.

Art. 8º A soma dos descontos e consignações, considerando as imposições legais ou mandados judiciais, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, nos termos do inc. VIII, do art. 3º, ou dos proventos do aposentado ou pensionista, obedecida a margem consignável calculada pelos órgão, departamentos e setores especificados no art. 7º, conforme o caso.

§ 1º Caso ocorra redução da margem e inexistindo saldo suficiente para liquidação das consignações facultativas autorizadas pelo servidor, será adotado o critério de antiguidade da consignação.

§ 2º Para a hipótese prevista no parágrafo anterior, sendo a margem insuficiente, será repassado o valor parcial ao consignatário até o limite estabelecido.

Art. 9º A sistemática de desconto e consignação facultativos em folha de pagamento constitui mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos do município, não implicando responsabilidade nem corresponsabilidade do consignante por dívidas ou compromissos assumidos pelo servidor público ativo, aposentado ou pensionista, com o consignatário.

Art. 10. Os pedidos de informações sobre os termos e condições da contratação, encargos financeiros nominais e efetivos, requeridos pelo Poder Judiciário, por órgãos de controles internos e externos, sindicato da categoria a que pertença o servidor, ou qualquer entidade que tenha legitimidade e legalidade para requerer, serão atendidos pelo consignatário.

Parágrafo único. Ao consignante compete tão somente fornecer ao interessado o termo de convênio ou ajuste firmado com o consignatário.

Art. 11. Os descontos e consignações decorrentes de imposição legal e de mandado judicial gozam de prioridade absoluta sobre os de natureza facultativa.

Art. 12. Somente serão admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:

I - Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - Sindicatos de classe ou categoria e associações constituídas exclusivamente por servidores públicos;

III - Instituições Financeiras;

IV - Empresas do comércio e prestação de serviços em geral e de saúde, conveniadas com o ente público consignante.

Art. 13. As entidades a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 12, para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Estar regularmente constituída;

II - Comprovar registro no CNPJ, registro no Cadastro de Contribuintes do Estado, se sujeita à tributação do ICMS, e Alvará de Localização e Funcionamento no Município;

III - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais junto à Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, se sujeita à qualquer espécie de tributação nas referidas esferas;

IV - Possuir autorização de funcionamento na cidade de Cláudia; e

V - Firmar acordo, convênio, parceria ou instrumento equivalente com o ente municipal.

§ 1º Será analisada pelo consignante a possibilidade de habilitação como consignatária de entidades que não tenham sede no município de Cláudia, desde que haja quantidade expressiva de servidores interessados, mediante apresentação de requerimento formal.

§ 2º Anualmente as entidades consignatárias de que trata este artigo deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante o ente público correspondente.

Art. 14. A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido, e mediante a celebração de acordo, convênio, parceria ou instrumento equivalente.

Art. 15. Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente e o acordo, convênio, parceria ou instrumento equivalente estiver devidamente firmado e publicado.

Art. 16. O servidor, aposentado ou pensionista poderá autorizar o desconto em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, nos casos das alíneas “b” e “c”, do inciso V, do artigo 3º, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, sendo facultada ao consignado, a utilização conforme sua necessidade e conveniência.

Parágrafo único. O caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade que alude o caput do artigo somente terá eficácia enquanto perdurar a condição de filiado do consignado ao Previ-Cláudia.

Art. 17. Mediante solicitação formal, a margem consignável prevista nesta Lei será informada ao consignatário pelos órgãos, setores e autarquias descritos no art. 7º.

Art. 18. A inserção das consignações facultativas na folha de pagamento somente será efetivada após a aprovação da operação e mediante expressa autorização do servidor para desconto das parcelas e valores contratados.

I - Fica sob a responsabilidade da consignatária, na condição de depositária fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a quitação do empréstimo.

II - O documento mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado aos órgãos, setores e autarquias descritos no art. 7º, sempre que requisitado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação.

Art. 19. Ocorrendo operação de compra e venda de contratos de empréstimos entre as consignatárias, ficam as instituições obrigadas a proceder da forma seguinte:

I - A consignatária que teve o contrato de empréstimo comprado deve informar ao consignante no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de realização da compra:

a) O saldo devedor do contrato;

b) O banco, a agência e o número da conta corrente onde deverá ser depositado o saldo devedor do contrato.

II - A consignatária que comprou o contrato deverá efetuar e registrar o pagamento do saldo devedor do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data em que o saldo devedor foi informado ao consignante.

III - A consignatária que teve seu contrato de empréstimo pessoal comprado deve fornecer comprovante de liquidação e quitação do contrato ao consignante e ao servidor (tomador do crédito) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, detalhando o motivo e as condições da liquidação.

Art. 20. Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista nesta Lei.

Art. 21. Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e instituição financeira no tocante às consignações previstas na alínea “b”, inciso X, do art. 3º, somente poderá ocorrer após o desconto da 1ª (primeira) parcela do contrato, paga a favor da instituição financeira.

Art. 22. As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor.

Art. 23. O desconto e consignação a favor das entidades mencionadas nesta Lei só será efetivado pelo consignante mediante averbação da Autorização para Desconto na Folha de Pagamento do servidor.

Art. 24. Estando quitados os compromissos assumidos, fica a consignatária obrigada a informar imediatamente o consignante e/ou encaminhar pedido de cancelamento da consignação, tendo ou não sido formalizada tal solicitação pelas partes.

Art. 25. As consignações em folha de que trata a presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após prévia aquiescência da consignatária, salvo se constatada, por parte do consignante, prática inadequada, nos termos desta Lei.

Art. 26. Contratos e consignações já averbadas até a presente data ficam mantidas até sua total liquidação.

Parágrafo único. Novas consignações somente poderão ser averbadas, respeitando-se os limites ora instituídos.

Art. 27. Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei poderão ser adotadas mediante ato próprio do titular do Poder consignante.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 712, de 24 de maio de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de outubro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício