PORTARIA Nº 49/2020/SME/MT
26 de Outubro de 2020
PORTARIA Nº 49/2020/SME/MT
A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica do Municipal, na Lei nº. 9.394/1996 – LDB, na Lei Complementar nº. 068/2009 e Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007 em consonância com suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º Considerando a necessidade de organização da Remoção entre as Escolas Municipaispara o ano de 2021.
Art. 2º Remoção é o deslocamento, do professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei Municipal 068/2009.
Art. 3°. A abertura do pedido de Remoção dos Profissionais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensinodeverá ser realizado na SME no horário das 8h às 13h, para o ano 2021.
a. 01/12/2020 a 04/12/2020 –O profissional que pleiteia a remoção deverá preencher o requerimento e entregar na SME informando a unidade educacional para onde pretende remover-se.
Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:
I. A Secretaria Municipal de Educação através Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME constituirá uma comissão, composta por dois servidores em exercício nesta Secretaria, que receberá e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.
II. Para contagem de pontos levar-se-á em conta a ficha de atribuição do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.
Art. 5º. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo.
Art. 6º. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho.
Art. 7º. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação a qualquer órgão.
Art. 8°. Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente um dia antes da etapa de atribuição de salas.
Art. 9º. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.
• Lenir Maria Castanho
• Eliane Fernandes da Silva
Art. 10. Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 23 de Outubro de 2020.
Fernanda Alves dos Santos Ribas
Secretária Municipal de Educação.
Portaria GP/523/2018
REQUERIMENTO
Eu,_______________________________________________ portador (a) do RG nº ____________________________ e CPF nº________________________, Cargo de__________________________________________, Efetivo, junto a Secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na _____________________________________________________________________,
vem mui respeitosamente requerer de Vossa Senhoria conceder-me Remoção para______________________________________________.
NESTES TERMOS,
PEÇO DEFERIMENTO.
JUARA – MT, _____ DE___________________________ DE 2020
_________________________________________
ASSINATURA DO (A) REQUERENTE
REQUERIMENTO
Eu,___________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________________ e CPF nº ____________________, efetivo (a), junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/lotado (a) na ______________________________________________________________ no cargo de____________________________________ , vem mui respeitosamente requerer de Vossa Senhoria se digne conceder-me a REMOÇÃO POR PERMUTA com a (o) ________________________ (a) _______________________________portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ________________ e CPF nº _____________________, efetivo (a), junto a Secretaria Municipal de Educação/lotado (a) na ____________________________________________________________.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Juara – MT, ______ de _______________ de 2020
______________________________
Assinatura do (a) Requerente