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Pref. Cláudia

LEI N° 831, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 2.554.304,51 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotação já existente no orçamento vigente, incluindo uma nova fonte de recursos, conforme segue:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1035 – Const/Man/Recup. De Estradas, Pontes, Pontilhões

Red. (402) 4490.51.0000 Obras e Instalações............................R$ 2.554.304,51

Fonte de Recurso: 133.0000 Outras/Transf. Conv/Estado...R$ 2.554.304,51

Soma total do Projeto/Atividade.........................................R$ 2.554.304,51

Total do Credito Especial Sec. Obras e Serv. Públicos.........R$ 2.554.304,51

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de outubro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício