LEI N° 832, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
26 de Outubro de 2020
LEI N° 832, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação
Red. (377) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 117.000 Contribuição Iluminação Pública..R$ 130.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 130.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública
Red. (374) - 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 117.000 Contribuição Iluminação Pública...R$ 60.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 60.000,00
Total das Suplementações Sec. De OBRAS e Serv. Públicos…R$ 190.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de outubro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício