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Pref. Cláudia

LEI N° 832, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada

Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação

Red. (377) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 130.000,00

Fonte de Recurso: 117.000 Contribuição Iluminação Pública..R$ 130.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 130.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada

Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública

Red. (374) - 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 117.000 Contribuição Iluminação Pública...R$ 60.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 60.000,00

Total das Suplementações Sec. De OBRAS e Serv. Públicos…R$ 190.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de outubro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício