LEI N° 833, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
26 de Outubro de 2020
LEI N° 833, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 69.600,00 (Sessenta e nove mil e seiscentos reais), nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotação já existente no orçamento vigente, incluindo uma nova fonte de recursos, conforme segue:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONÔMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0017 – APOIO AO DESENV. ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO
Projeto/Atividade: 1050 – Aquisição Equipamentos e Materiais Permanente
Red. (423) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 48.600,00
Fonte de Recurso: 133.0000 Outras/Transf. Conv/Estado.......R$ 48.600,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONÔMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1088 – Apoio a Programas da Agricultura Familiar
Red. (420) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 19.754,00
Red. (422) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 1.246,00
Fonte de Recurso: 133.0000 Outras/Transf. Conv/Estado.......R$ 21.000,00
Total das Suplem/Credito Especial Sec. DES. ECON. RURAL....R$ 69.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de outubro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício