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Pref. Cláudia

LEI N° 834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata de inclusão de Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Red. (514) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 23.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 23.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2048 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Pre-Escola

Red. (515) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 5.500,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 5.500,00

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche

Red. (516) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 12.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 12.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2050 – Aquisição de Merenda Escolar – Educação Especial

Red. (517) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 3.000,00

Total do Credito Especial - Sec. EDUCAÇÃO e CULTURA...........R$ 43.500,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Gestão do CRAS e CREAS

Red. (349) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 12.500,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 12.500,00

Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL........R$ 12.500,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 16.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 16.000,00

Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 7.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 7.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 23.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2048 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Pre-Escola

Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.000,00

Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE.........R$ 6.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 7.000,00

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche

Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.000,00

Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 12.500,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 12.500,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 13.500,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 1061 – Serviços Proteção Social Básica a Pessoal Idosa

Red. (364) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 1.000,00

Red. (364) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 2.000,00

Red. (366) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS.............R$ 6.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 7.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2033 – Manut. Serviços Conv. E Fortalecimento de Vínculos

Red. (325) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil.............R$ 5.500,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS............R$ 5.500,00

Total Das Reduções Sec. De Assistência Social........................R$ 12.500,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº 767, de 22 de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de outubro de 2020.

LUIZ ANSELMO FELDHAUS

Prefeito Municipal em Exercício