LEI N° 834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
26 de Outubro de 2020
LEI N° 834, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata de inclusão de Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Red. (514) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 23.000,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 23.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2048 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Pre-Escola
Red. (515) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 5.500,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 5.500,00
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche
Red. (516) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 12.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2050 – Aquisição de Merenda Escolar – Educação Especial
Red. (517) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita..............R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 3.000,00
Total do Credito Especial - Sec. EDUCAÇÃO e CULTURA...........R$ 43.500,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege
Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Gestão do CRAS e CREAS
Red. (349) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 12.500,00
Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL........R$ 12.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 16.000,00
Red. (114) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE..........R$ 7.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 23.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2048 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Pre-Escola
Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.000,00
Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE.........R$ 6.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 7.000,00
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche
Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.000,00
Red. (115) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 12.500,00
Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 12.500,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 13.500,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege
Projeto/Atividade: 1061 – Serviços Proteção Social Básica a Pessoal Idosa
Red. (364) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 1.000,00
Red. (364) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 2.000,00
Red. (366) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS.............R$ 6.000,00
Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 7.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege
Projeto/Atividade: 2033 – Manut. Serviços Conv. E Fortalecimento de Vínculos
Red. (325) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil.............R$ 5.500,00
Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS............R$ 5.500,00
Total Das Reduções Sec. De Assistência Social........................R$ 12.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº 767, de 22 de outubro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 21 de outubro de 2020.
LUIZ ANSELMO FELDHAUS
Prefeito Municipal em Exercício