SÚMULA: “Transfere data de ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ponto facultativo do dia do servidor público em 28 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO Decreto nº 681, de 09 de outubro de 2020, do Governo do Estado do Mato Grosso, transferindo a data do ponto facultativo do dia do servidor público;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), para 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).

ARTIGO 2º - Os serviços públicos de urgência e emergência nas áreas de Saúde e Obras, bem como os órgãos e serviços que não admitem paralisação terão atendimento normal nos dias referidos no artigo anterior.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de eventual necessidade de serviços, os servidores convocados não farão jus ao pagamento de horas extraordinárias, pois o período não significa férias ou feriado nacional.

ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação e revoga as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 23 de outubro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal