LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2015
16 de Setembro de 2015
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LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2015
Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 1,00% (um por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres, do exercício de 2015, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo I.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres-MT, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2015.
JULIO CESÁR FLORINDO
Prefeito Municipal