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Pref. Juara

Juara/MT, 23 de Outubro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 061/2020

Trata-se do DESCUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES Nº 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020, pela empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 111/2019/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou a Ata de Registro de Preços nº 002-J/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de Medicamentos “Psicotrópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Em 30 de Setembro de 2020 foi encaminhado NOTIFICAÇÃO pela Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos à empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI solicitando que a mesma providenciasse a entrega dos itens conforme as ordens de compra enviadas pelo setor requisitante no prazo de 05 dias, haja vista que as requisições datam os meses de janeiro/2020, março/2020, julho/2020 e setembro/2020.

Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido.

Pois bem.

Inicialmente, verifica-se que somente em janeiro de 2021 ocorrerá o vencimento do contrato com a licitada.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito aos tramites e prazos.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ficando a empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 21.086.030/0001-32 impedida de licitar com a administração Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Mantenha-se a continuidade do Contrato e Comunique-se à empresa Licitada para que providencie o IMEDIATO CUMPRIMENTO das Requisições nº 288/2020, 2086/2020, 2170/2020, 2257/2020, 5572/2020, 5879/2020 e 7554/2020 em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incorrer à penalidade mais gravosa.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal Requisitante para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa VITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 21.086.030/0001-32, em endereço eletrônico fornecido via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal