INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 102/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 550/2020, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: HOSPITAL OTORRINO LTDA - ME, com endereço na Rua Tenente Eulálio Guerra, Nº 28 – Araes, CEP: 78.005-510, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 14.347.727/0001-54.

CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 532.094,12 (Quinhentos e trinta e dois mil, noventa e quatro reais e doze centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 22 de outubro 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis