Carregando...
Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.204/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. ORLANDO CORDEIRO DA COSTA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. ORLANDO CORDEIRO DA COSTA, portador do RG. nº 098.408 e CPF nº 034.759.708-48, do lote de terreno urbano de nº 07 da Quadra 04, localizado no Loteamento VILA SÃO GERALDO, situado nesta cidade de Barra do Bugres-MT, com uma área de 262,50 m2, doado pelo Município através do Título Definitivo nº 1.472 de 03/10/1991, anexo, matriculado sob o nº 23682 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres – MT, com os limites e confrontações constantes no memorial descritivo, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único – O terreno a ser doado deverá constar no Anexo I – RELAÇÃO DE PROPRIETARIOS DE LOTES DA VILA SÃO GERALDO, constante da Lei Municipal nº 1.552/2005, de que trata da regularização da área.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a transferência da Escritura Pública de doação correrão por conta do donatário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal