O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos, n.22, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Alto Graças – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 9.209.732 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 051.358.398-01,que doravante denominado, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e do outro lado aempresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.250.803/0001-92 e Inscrição Estadual sob o n. 13.188.906-0, estabelecida à Rua Professor João Felix, sala 05 e 07, Cuiabá-MT representado neste ato pelo seurepresentante legal SR. ANDREITE SPADA, brasileiro, solteiro, empresário, residente a Rua Carrara, 22, Jardim Itália, Cuiabá-MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1434280-4 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 992.663.0001-44,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objetivo transferir o item 172 – Dopamina Cloridrato de 5 MG/ML para o 2º colocado “FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI”, tendo em vista a desistência do 1º colocado “INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA”, conforme documento comprobatório anexo aos autos, registrados na Ata de Registro de Preços nº 015/2020, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020, conforme requerido pela empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e deferido pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se o presente realinhamento de preços em virtude da desistência da empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA do item 172 – Dopamina Cloridrato de 5 MG/ML da Ata de Registro de Preços nº 015/2020, devidamente justificado no autos, e a convocação do 2º colocado, a empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, detentor do menor preço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, Cláusula Segunda, bem como no Parecer Jurídico que opinou pela possibilidade do Realinhamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO REALINHAMENTO

4.1 Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 015/2020, fica alterada a Cláusula Segunda, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

Fornecedor: 1931 – FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	MARCA	PREÇO (R$)
172	DOPAMINA CLORIDRATO DE 5 MG/ML	AMP	U. QUIMICA	3,58

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 Permanecerão INALTERADAS todas as demais condições inicialmente definidas no instrumento convocatório, em especial as condições de entrega da Ata de Registro de Preço nº 015/2020, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de Preços como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT, 21 de outubro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI CNPJ n. 03.250.803/0001-92 Detentora da Ata
PREFEITO MUNICIPAL Administração