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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.205/2015

Que dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.109/2014, que autorizou a doação e desafetação de imóvel de propriedade do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.109/2014, que autoriza a doação e desafetação de imóvel de propriedade do Município de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, s/nº - Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá-MT, parte ideal da Rua B medindo 572,11 m², retirados de uma área maior de 3.162,00m², matriculada sob o nº 14.573 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres.

Parágrafo Único – O imóvel objeto de desafetação e doação esta localizada em frente a sede da Escola Estadual João de Campos Borges, situada na Rua B, s/nº - Cohab Nhambiquara, de propriedade do Município de Barra do Bugres, conforme memorial descritivo a seguir:

Confrontações e Dimensões:

Mede: 10 m de frente para a Rua E;

Mede: 10,93 m no fundo divisando com a Rua Arenápolis;

Mede: 59,42 m do lado direito divisando com a Escola Estadual João de Campos Borges.

Mede: 55,00 m do lado esquerdo divisando com área da Policia Militar

Perfazendo uma área total de 572,11m2

Art.2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.134/2014.

Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal