O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, visando a Contratação de Empresa para Serviço com Software de Cotação de Preço atendendo as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Porto Alegre do Norte/MT. Favorecido: L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI CNPJ: 17.922.286/0001-65 Valor: R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 23 de Outubro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito