FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
26 de Outubro de 2020
PORTARIA N.º 012/2020
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da dependente Sra. Marta dos Santos Britto, em decorrência do falecimento do Servidor Sr. Daniel de Souza Britto.”
A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do Art. 40, § 7º, Inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 7º inciso I, Art. 31°, Inciso II, Art. 32, Inciso I e Art. 34 § 1º Inciso V, alínea C item 6, da Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017, que rege a Previdência Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Servidor Sr. Daniel de Souza Britto, brasileiro, portador do RG nº. 11.302.953 SSP/SP e CPF nº. 300.232.899-53, efetivo na Prefeitura Municipal de Carlinda desde 22 de março de 2012, no cargo de Motorista categoria D/E, Classe “C”, Nível “III”, matrícula nº. 3170, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, em favor da Sra. Marta dos Santos Britto, brasileira, viúva, portadora RG 877 237 SSP/MT e CPF sob nº 208.412.991-53, nascida em 18/08/1960, residente e domiciliada na Chácara Sol Nascente Setor Renascer, neste município de Carlinda-MT, cônjuge do “de cujus”, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme processo administrativo do PREVCAR, nº. 006/2020, a partir de 25 de setembro de 2020, data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda - MT, 23 de outubro de 2020.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal de Carlinda
Eliane Aparecida da Silva Santos
Diretora Executiva do PREVCAR
Homologo: Em 26 outubro de 2020.