DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO

QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ NILTON DE BRITO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 1º da Lei nº 626/2005 de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aprovação do Calendário dos Feriados Municipal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público”.

DECRETA:

Art. 1º- Fica transferido do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2020, o feriado consagrado ao funcionário público, previsto no Artigo 1º da Lei nº 626, de 23 de fevereiro de 2005.

Art. 2º- Os dispostos neste Decreto não se aplicam aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de outubro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício