LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2020
27 de Outubro de 2020
DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.253 - Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19 | |
| (____) 3.3.50.43.00.00.00.00.00.03.0029 – Subvenção Social (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 500.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 500.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.253 - Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19 | |
| (1190) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0046 – Material de Consumo (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 500.000,00 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 500.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Outubro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal