LEI MUNICIPAL Nº 1.752/2020
27 de Outubro de 2020
DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 96.250,00(Noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0029- Transferência de recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS para ações de Assistência Social, em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Fonte de Recurso | Classificação | Descrição | Orçado/2020 | Excesso de Arrecadação | |||||
| 29 | 4.1.7.1.8.12.1.1.05.00.00 | Transferências Fundo Nacional - PSB | 105.000,00 | 96.250,00 | |||||
| Total de Recursos -> | 105.000,00 | 96.250,00 | |||||||
| RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS | |||||||||
| 29 | 4.1.7.1.8.12.1.1.05.00.00 | Transferências Fundo Nacional - PSB | 105.000,00 | 96.250,00 | |||||
| Total de Receitas por Fonte de Recursos-> | 105.000,00 | 96.250,00 | |||||||
| TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -> | 96.250,00 | ||||||||