Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 96.250,00(Noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.0029- Transferência de recursos Fundo Nacional Assistência Social-FNAS para ações de Assistência Social, em anexo.

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I - CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recurso

Classificação

Descrição

Orçado/2020

Excesso de Arrecadação

29

4.1.7.1.8.12.1.1.05.00.00

Transferências Fundo Nacional - PSB

105.000,00

96.250,00

Total de Recursos ->

105.000,00

96.250,00

RECEITAS DETALHADAS POR FONTE DE RECURSOS

29

4.1.7.1.8.12.1.1.05.00.00

Transferências Fundo Nacional - PSB

105.000,00

96.250,00

Total de Receitas por Fonte de Recursos->

105.000,00

96.250,00

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ->

96.250,00