PORTARIA GP N° 423/2020
27 de Outubro de 2020
DATA: 13 de outubro de 2020.
SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Carlos
Rozendo dos Santos Filho, servidor efetivo no cargo de Vigia, matrícula nº 2741, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em conformidade com benefício concedido
conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.011, até 05.04.2021, de
acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
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