PORTARIA GP N° 427/2020
27 de Outubro de 2020
DATA: 19 de outubro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Felisbela
Ribeiro, servidora efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 2082, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de
Auxilio Doença nº 2020.01.025, até 09.12.2020, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.
Registre-se e afixe-se.