“ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.224 de 18 de agosto de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 3.830,25 (Três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
21	33903900000000	00.03.0019 (0019) - Transf. do FUNDEB - (Aplic. em outras despesas da Educação Básica)	2.956,88
2.055	33903900000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	876,37
TOTAL			3.830,25

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 3.830,25 (Três mil, oitocentos e trinta e reais e vinte e cinco centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 18 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal