PORTARIA GP N° 430/2020
27 de Outubro de 2020
DATA: 22 de outubro de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Helen Caroline Aguiar
Blanc, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico Administrativo I, carga horária 40
horas semanais, matrícula n° 2876, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania
e Cultura, conforme Processo Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.030, a partir de
19.10.2020 até 19.11.2020 de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Marley Pereira de Andrade
Secretária Mun. de Ação Social, Cidadania e Cultura
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