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Pref. Marcelândia

DATA: 22 de outubro de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Helen Caroline Aguiar

Blanc, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico Administrativo I, carga horária 40

horas semanais, matrícula n° 2876, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania

e Cultura, conforme Processo Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.030, a partir de

19.10.2020 até 19.11.2020 de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marley Pereira de Andrade

Secretária Mun. de Ação Social, Cidadania e Cultura

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