“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 368.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1228, de 22 de setembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.166	44905200000000	05.01.0024 (0024) - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União(não relacionados à educação/saúde/assistência social)	368.000,00
TOTAL			368.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo 368.000,00(trezentos e sessenta e oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 24 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal