PORTARIA MUNICIPAL Nº 219, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

“INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PSF-1 VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Antônio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o oficio de nº 163/2020 da Secretaria Municipal de Saúde no qual solicitou informação quanto a irregularidades praticadas no âmbito do PSF-1 e;

Considerando: o ocorrido entre os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – MT, onde ouve vias de fatos entres os servidores S.A.E. e K.N.M.R

Considerando: denuncias apontadas na ouvidoria deste município.

Considerando: ofício do Ministério Público Estadual.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a abertura de Sindicância no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos apontados pela Secretaria Municipal de Saúde e Boletim de Ocorrência da PJC-MT, designando desde já a constituição da Comissão Sindicante, a qual, nos termos do artigo 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 668/2015), será composta dos seguintes nomes;

1. Vanderléia Rodrigues Alves – Presidente

2. Cleuzeni Peres dos Santos – Membro

3. Raquel Ribeiro Santos – Membro

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgão que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Paragrafo Único: Fica Nomeado o Assessor Jurídico o Srº Adailton da Silva Peres, para auxiliar e COORDENAR Referida Comissão de Sindicância.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – MT, 22 de outubro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL