DECRETO N° 093/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
27 de Outubro de 2020
DECRETO DE SUPLEMENTACAO
DA CAMARA MUNICIPAL
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizada pela Lei n°.790/2019 de 05/12/2019 e dá outras providências”.
A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.DECRETA:
Artigo 1.º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 no Valor de R$ 47.525,00,00 (Quarenta Sete Mil Quinhentos Vinte e Cinco Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
| 01 | LEGISLATIVO |
| 01.031 | AÇÃO LEGISLATIVA |
| 2.080 | Manutenção e Encargos Com CAMARA MUNICIPAL |
| Códigos | Especificações | Valor R$ |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantag.fixas | 34.475,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 12.000,00 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação | 1.050,00 |
| Sub-Total da Suplementação | 47.525,00 | |
Artigo 2.º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
| 01 | Câmara Municipal |
| 01.001 | Câmara Municipal |
| 01 | Legislativa |
| 031 | Ação Legislativa |
| 1.060 | AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA |
| Códigos | Especificações | Valor R$ |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Ter. pessoa jurídica | 225,00 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 300,00 |
| 01 | Câmara Municipal |
| 01.001 | Câmara Municipal |
| 01 | Legislativa |
| 031 | Ação Legislativa |
| 1.062 | Informatização da Câmara |
| Códigos | Especificações | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 6.000,00 |
| 01 | Câmara Municipal |
| 01.001 | Câmara Municipal |
| 01 | Legislativa |
| 031 | Ação Legislativa |
| 2.080 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal |
| Códigos | Especificações | Valor R$ |
| 3.3.90.14.00 | Diárias | 10.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Ter. pessoa jurídica | 25.000,00 |
| 3.3.90.41.00 | Contribuiçoes | 1.000,00 |
TOTAL GERAL 47.525,00
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de Outubro de 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita municipal