“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 052/2020 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a constante quantidade baixa de casos ativos no Município de Dom Aquino;

CONSIDERANDO o sensível estado econômico-financeiro ocasionado pelo fechamento do comércio devido a atual pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO para maior equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas.

D E C R E T A:

Art. 1º - O § 8º do Art. 15 do Decreto 052/2020 passa a ter a seguinte redação:

§ 8º - As feiras livres poderão funcionar NORMALMENTE no âmbito do Município, CONTINUANDO a autorização de disposições das barracas dos feirantes em espaços diversos e esparramados na cidade, de preferência em calçadas e locais que não atrapalhem outros comerciantes, com obrigações da limpeza posterior ao desmonte e medidas sanitárias igualmente aos demais comerciantes do §1º deste artigo, estando ainda AUTORIZADO a comercialização de vendedores ambulantes de outros MUNICÍPIOS;

Art. 2º - Fica acrescentado no Art. 15 do Decreto 052/2020 O § 10º, com a seguinte redação:

§ 10º - Fica autorizados as partidas de futebol de várzea e demais esportes coletivos, sinuca, baralho e atividades esportivas ao ar livre em grupo com as medidas sanitárias insculpidas no §1º deste artigo

Art. 3º – Fica acrescido o Art. 35 ao Decreto 052/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 35 - A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 20 (vinte) pessoas, por vez, de modo a contemplar preferencialmente os familiares PODENDO SER EFETIVADO EM LOCAL DIVERSO DA CAPELA MUNICIPAL, adotando as medidas de assepsia de forma breve sendo proibido as aglomerações de visitantes no local e nas proximidades, podendo ainda ser acompanhado por um agente de saúde do município; ressalvados os casos de óbito ocasionados por coronavírus (COVID-19), cujo procedimento adotado será de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde e/ou do Ministério da Saúde;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 057/2020.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de -MT em 22 de outubro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Secretário de Finanças e Planejamento