PORTARIA N° 200/2020
27 de Outubro de 2020
PORTARIA N° 200/2020
SÚMULA: “Instaura Processo Sindicância Administrativo e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Artigo 50 da Lei Complementar Municipal Nº 072/2015 e Lei Complementar Municipal nº 081/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instaurado Processo de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio nº145/SMEC/2020, e documentos que o acompanha, que trata de comportamento inadequado no serviço público atribuído a servidora IZOLETE ZARISTA matricula 1252, Auxiliar de Serviços Gerais 40H lotada na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2° O Processo Sindicância Administrativa ora instaurado será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 028/2019, sob a presidência do membro Sra. Suely Rodrigues de Queiroz, a qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 3° O prazo para a conclusão deste processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da citação do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, mediante solicitação ao Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 81 da lei Complementar nº 081/2017;
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 26 de outubro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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