DECRETO N.º 095 /2020
27 de Outubro de 2020
“Dispõe sobre a PROGRESSÃO DE NÍVEL de servidores Públicos Municipais efetivos, conforme dispõe a Lei 1.197/2011”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o Art. 48. Da Lei Municipal n.º 1.197/2011, que revela que o profissional da Educação Básica terá direito a progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo específico de avaliação processual realizado, obrigatoriamente a cada cinco anos.
Considerando o inciso 3º, decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente:
Art. 1º Resolve conceder a progressão de nível conforme quadro abaixo.
| SERVIDORES | NÍVEL ATUAL | PROGRESSÃO |
| DIANE DO CARMO RIBEIRO BRITES | C/2 | C/3 |
| FABIANA DE BELEM ALMEIDA ROGERI | C/2 | C/3 |
| MARIA CLEUDE ARAUJO | C/2 | C/3 |
ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01/10/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 26 de outubro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal