“Transfere data do ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Alto Garças-MT nos dias que menciona.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo no dia 30 de Outubro de 2020 (Sexta – Feira), em comemoração ao dia do Servidor Público, nos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 26 de Outubro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal