DECRETO Nº 074/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.020

SÚMULA: ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de COVID-19;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.20208.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto consolida e reúne as disposições sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Paraguai.

Art. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Paraguai, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes na esfera estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º - As medidas não farmacológicas adotadas pelo Município de Alto Paraguai por meio dos Decretos em vigência, ficam flexibilizadas nos termos das alterações a seguir, porém, com adoção obrigatória de medidas de contenção de transmissão do coronavírus, conforme recomendação das autoridades sanitárias da União, Estado e do Município.

DA SUSPENSÃO DAS AULAS DO ENSINO INFANTIL,

FUNDAMENTAL E MÉDIO

Art. 4º - Ficam suspensas por tempo indeterminado as aulas regulares no Município de Alto Paraguai do ensino infantil, fundamental e médio, bem como e as atividades de creches:

I - públicos estaduais;

II - públicos municipais;

DAS ATIVIDADES PROIBIDAS

Art. 5º - Ficam vedadas as seguintes atividades que provocarem aglomerações de pessoas:

I - casas de shows, boates, danceterias e congêneres;

II - Fica expressamente proibido, em qualquer estabelecimento comercial, especialmente tabacarias e congêneres o consumo de narguilé ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado e lugares públicos.

DAS ATIVIDADES PERMITIDAS SOB CONDIÇÕES

Art. 6º - Enquanto vigente este decreto, fica permitido o funcionamento das atividades descritas abaixo, desde que respeitem as CONDIÇÕES descritas e as estabelecidas nas Notas Recomendatórias, que são parte integrante deste decreto:

I - Feiras Livres;

a) É permitido o consumo de alimentos e bebidas no local, mantendo a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, podendo ser disponibilizado até 5 (cinco) mesas com 4 (quatro) cadeiras para os consumidores, com distância de 2 metros entre as mesas, revogadas as disposições em contrário;

II - Hotéis, ficam limitados o atendimento em 70% (setenta por cento) de sua capacidade;

III - Bares, conveniência e distribuidoras de bebidas deverão manter a distância entre as mesas dos consumidores em 2 m (dois metros), devendo ainda ser seguido todos os protocolos de higiene para prevenção da COVID-19.

IV - Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, padarias e cafés deverão manter a distância entre as mesas dos consumidores em 2 m (dois metros);

V - Academias de musculação, ginástica, funcional, clínica de fisioterapia, estúdio de pilates e yoga, limitado a quantidade de pessoas por horário, incluindo funcionários, colaboradores e praticantes, a 01 (uma) pessoa a cada 10 m² (dez metros quadrados) da área total do estabelecimento, de modo que mantenham distância de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas, incluindo professores e instrutores e funcionários em geral;

VI – Igrejas, templos e cultos religiosos em geral fica limitado a 70% (setenta por cento) da capacidade de ocupação, devendo a direção do estabelecimento orientar os fiéis sem parentesco ou que não moram na mesma residência a manter o distanciamento.

VII - Transporte coletivo municipal, permitida a ocupação de até 50% da capacidade do veículo;

VIII - Transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

IX - Velório, com duração de 6 (seis) horas e realização somente em período diurno, com até 50 (cinquenta) pessoas;

X - Salões de beleza, barbearias e clínicas de estética fica limitado a 1 (um) cliente para cada atendente mantendo o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre os clientes.

XI - Festas e reuniões com até 20 (dez) pessoas nas residências particulares.

XII - Prática de modalidade esportiva individual ou de dupla, futevôlei e vôlei, devendo, em todo caso, observar todos os protocolos de higiene para prevenção da COVID-19, inclusive o uso obrigatório de máscara, e, desde que, o revezamento entre os praticantes, bem como, por observadores, não provoque aglomeração.

a) entende-se como aglomeração para o caso da alínea anterior a presença de mais de 10 (dez) pessoas fora da quadra, sejam praticantes ou observadores.

XIII - Treinos ao ar livre de modalidades de esportes, limitado o número de pessoas a 12 (doze) pessoas e vedado campeonatos, torneios e eventos oficiais, e, em qualquer caso a presença de público, inclusive para assistir os treinamentos.

XIV - Festas e outros eventos corporativos ou recreativos com no máximo 100 (cem) pessoas;

XV - Reunião de pessoas para fins recreativos em avenidas, ruas, canteiros, praças e outros logradouros públicos deverá ser mantida a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas;

XVI - Fica permitida a prática de esportes coletivos e individuais nas quadras, ginásios, campos, clubes, públicos ou privados, com as seguintes restrições:

a) Vedada a ocorrência de aglomeração;

b) Vedada a presença de torcida;

c) Recomenda-se que cada atleta porte sua própria garrafa de água com identificação, para evitar a troca ou compartilhamento da mesma durante os treinos e jogos;

d) Nos ambientes de espera ou externos, todos os presentes deverão fazer uso de máscara;

e) Disponibilização de álcool gel 70% nas instalações do local para higienização das mãos;

f) Recomenda-se a higienização de bolas e demais equipamentos de uso coletivo com álcool gel 70% ou preparações antissépticas de efeito similar;

g) Todos os atletas e/ou colaboradores que apresentam sintomas respiratórios com tosse, febre, dor de garganta e mal estar geral devem ser proibidos de adentrar ao local, devendo o representante do estabelecimento comunicar a Vigilância Epidemiológica Municipal imediatamente;

h) As partidas devem obedecer um intervalo mínimo de 10 minutos para atividades de higienização.

parágrafo único - as condições impostas às atividades dos incisos deste artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde mediante edição de Nota Técnica.

DAS REGRAS GERAIS PARA TODAS AS ATIVIDADES PERMITIDAS

Art. 7º - Consideram-se permitidos o funcionamento de todas as atividades não arroladas nos artigos 5º e 6º, ficando obrigado seguir as regras das Notas Recomendatórias e normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 8º - Todos os estabelecimento que estão autorizados a funcionar deverão adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - Fica proibido o uso compartilhado de pegadores ou qualquer outro utensílio em todos os estabelecimentos que fornecem produtos na modalidade self-service (autoatendimento) disponibilizados em buffet ou expositores de produtos, alimentos, salgados e etc., especialmente em mercados, panificadoras, restaurantes, sorveteria, lanchonetes, que deverão designar funcionários para servir os consumidores ou fornecer luvas descartáveis para que os consumidores possam se servir na modalidade self-service, neste caso, o estabelecimento fica responsável em fiscalizar e não permitir o autoatendimento sem luvas.

II - Fica proibido em todos os estabelecimentos o uso de bebedouros à jato d`água e o uso compartilhado de copos, devendo ser fornecidos copos descartáveis e individuais.

III - Uso obrigatório de máscara, mesmo que artesanal, em todos os estabelecimentos, por seus funcionários, colaboradores e clientes com acesso às suas dependências;

IV - Os bancos, lotéricas, supermercados, comércio em geral, demais estabelecimentos públicos e privados são responsáveis pela organização das filas internas e externas e pela quantidade de pessoas dentro do estabelecimento, devendo evitar aglomeração, e, poderão utilizar as calçadas e as áreas demarcadas como estacionamentos nas vias para organizar as filas e instalação de barraca, se necessário, com as devidas sinalizações e acompanhamento prévio do DMTU;

a) Os estabelecimentos descritos acima deverão restringir o ingresso de consumidores, devendo permitir a permanência de 1 (um) pessoa a cada 10 m² (dez metros quadrados) da área interna de acesso ao público, computando-se clientes, funcionários e colaboradores.

b) Deverá ser afixado em local visível, próximo à entrada, cartaz informativo da capacidade máxima de pessoas do estabelecimento, nos termos da alínea anterior.

c) Recomenda-se aos estabelecimentos a permissão do ingresso de apenas 1 (uma) pessoa por família no ato da compra.

V - Lojas de materiais para construção, lojas de roupas e calçados deverão restringir o acesso ao estabelecimento de 1 (um) cliente para cada atendente/vendedor.

VI - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

VII - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

VIII - adotar medidas para controle de acesso e impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

IX - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

X - Recomenda-se a locomoção em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos.

DAS REGRAS PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Art. 9º - Fica determinado a todas as pessoas que estiverem em circulação no município:

I - O uso obrigatório de máscaras, que se aplica mesmo ao ar livre, ainda que durante a prática de exercícios físicos, devendo ainda ser observadas as demais normas estabelecidas nas Notas Recomendatórias.

II – Evitar a aglomeração de pessoas nas vias públicas;

a) Considera-se aglomeração a reunião de mais de 50(cinquenta) pessoas;

IV - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

V - Ir às compras apenas uma pessoa por família;

VI - Não levar crianças às compras;

VII - Manter pelo menos 1,5 metro de distância das outras pessoas;

VIII - Se tossir ou espirrar, cobrir a boca com o antebraço;

IX - Ao tocar em superfícies ou manipular dinheiro não tocar nos olhos, boca ou nariz antes de realizar a higienização das mãos com álcool 70%;

X - Ao retornar à residência realizar a desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de sacolas e carrinhos de compra;

Art. 10º - Mantém estabelecido o funcionamento dos órgãos públicos municipais das 7:00 horas até as 13:00 horas, exceto o Pronto Atendimento Municipal, Farmácia Municipal, Central do COVID-19, Centro de Reabilitação, Unidade de Saúde Familiar e Departamento de Limpeza Urbana;

Art. 11º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se e as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, em 26 de outubro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal