DECRETO Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que o Governo de Mato Grosso, através do Inciso XI do art. 1º do Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2020, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

IV - a publicação do Decreto Estadual (MT) nº 681, de 9 de outubro de 2020, que transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-Feira).

V - que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), via do Inciso XIV do art. 1º da Portaria nº 5, de 31 de janeiro de 2020, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2020, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

VI - que o TCE-MT expediu a Portaria nº 130, de 13 de outubro de 2020, alterando parcialmente a Portaria nº 5/2020, por meio da qual transfere “[...] o ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira) de 2020.”;

VII - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que este ano de 2020 será em uma quarta-feira;

VIII - que o dia 2 de novembro é dia santo de guarda, feriado nacional referente ao dia dos finados, que neste ano recairá em uma segunda-feira; e

IX - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 30 de outubro de 2020, transferindo-se as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público de 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) para 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 26 de outubro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal