, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESA MEI-DIVINA SANTANA DA SILVA 91634253191.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MEI-DIVINA SANTANA DA SILVA 91634253191, inscrita no CNPJ nº 25.271.983/0001-21, estabelecida na cidade de Nova Nazaré – MT, localizada na rua Zélia Gattai S/n, Centro, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por DIVINA SANTANA DA SILVA, ocupando o cargo de representante legal, portadora do RG nº 2557547-3 SSP/MT e CPF nº 916.342.531-91, denominado CONTRATADO, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA, conforme decidido no Processo de contratação direta, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade pregão presencial Nº 021/2019, que tem por objetoa prestação de serviços junto à Secretaria de Ação Social (cozinheira) com presença física de 05 (cinco) dias uteis por semana conforme o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo o prorrogação da vigência inicial do contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando prorrogada até o dia 16/04/2021, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório, sem previa notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 - Fica acrescido ao contrato originário o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que será pago em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3.2 – Com o acréscimo a Cláusula Quarta, inciso 4.1, do contrato originário passará a ser de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados de satisfatoriamente e mensalmente cumpriu com todas as clausulas contratuais. Justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e necessária, pois, são de extrema necessidade do município.

4.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula terceira, inciso 3.12 do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.020, à partir do dia 19 de outubro de 2020.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E FORO

6.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

6.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

6.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 09 de outubro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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MEI-DIVINA SANTANA DA SILVA 91634253191

Divina Santana da Silva

CPF nº 916.342.531-91

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JULIANA FERREIRA DE RESENDE

Fiscal do contrato

Testemunhas:

Assinatura: ................................................... Assinatura: ...................................................