“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GLÓRIA D’OESTE-MT.”

PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ao Conselho Municipal de Educação compete estimular e propor a formulação da Política de Educação Municipal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;

II – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;

III – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;

IV – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;

V – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;

VI – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;

VII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;

VIII – colaborar com a Secretaria Municipal de educação, a elaboração e reunião municipal de educação.

Art. 3º O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por seis membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados dentre os indicados ao Prefeito Municipal com mandatos estipulados na forma desta Lei, divididos em:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação de Glória D’Oeste – MT;

II - um representante dos profissionais da educação da Rede Púbica Municipal de Ensino;

III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV – um representante do executivo.

V - um representante das entidades comunitárias com sede na área insular do município de Glória D’Oeste-MT;

VI - um representante dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino, na forma de rodízio, do ensino fundamental e educação infantil.

Art.5º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.

Art.6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.

Art.7º- O Conselho será presidido por Presidente, 1º Vice Presidente e 2º Vice-Presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação.

Art.8º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.

Art.9º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.

Art.10º. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Glória D’Oeste-MT, 23 de outubro do ano de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL