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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2039/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01

GABINETE DO PREFEITO.

GABINETE DO PREFEITO.

Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos.

02.001.04.122.0001.2004.3190.04.00.00. (009/00)...........................

02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (011/00)...........................

02.001.04.122.0001.2004.3390.93.00.00. (024/00)...........................

R$ 55.000,00

R$ 32.000,00

R$ 25.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO.

ASSESSORIA JURIDICA.

Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica.

02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)...........................

02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)...........................

02.002.04.122.0001.2006.3191.13.00.00. (029/00)...........................

R$ 50.000,00

R$ 6.000,00

R$ 3.000,00

03

GABINETE DO PREFEITO.

OUVIDORIA MUNICIPAL.

Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal.

02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)...........................

R$ 25.000,00

04

GABINETE DO PREFEITO.

CONTROLADORIA INTERNA.

Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna.

02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)...........................

02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)...........................

R$ 50.000,00

R$ 5.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos.

03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)...........................

03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)...........................

03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (066/00)...........................

R$ 30.000,00

R$ 15.000,00

R$ 521.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.

Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.

03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (071/00)...........................

R$ 430.000,00

07

SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento.

04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (080/00)...........................

04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (082/00)...........................

R$ 50.000,00

R$ 30.000,00

08

SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.

PROCON.

Manutenção e Encargos com o PROCON.

04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)...........................

R$ 25.000,00

09

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos.

07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)...........................

07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)...........................

07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (406/00)...........................

R$ 60.000,00

R$ 100.000,00

R$ 30.000,00

10

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos.

08.001.08.122.0001.2015.3190.04.00.00. (551/00)...........................

R$ 20.000,00

11

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.

08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)...........................

08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)...........................

R$ 30.000,00

R$ 15.000,00

12

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção e Funcionamento com o FMAS.

08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)...........................

R$ 50.000,00

13

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar.

08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (635/00)...........................

R$ 50.000,00

14

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória.

08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (643/00)...........................

08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)...........................

R$ 15.000,00

R$ 10.000,00

15

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras.

09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)...........................

R$ 30.000,00

16

SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO.

GABINETE DO SECRETARIO.

Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos.

11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)...........................

11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)...........................

R$ 30.000,00

R$ 8.000,00

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.

Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes.

13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (531/00)...........................

13.002.26.782.0001.2023.3190.13.00.00. (533/00)...........................

R$ 70.000,00

R$ 30.000,00

Total da Suplementação da Fonte: 1.00.000000 - Recursos Ordinários.

R$ 1.900.000,00

18

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção dos Serviços do PSE/PAEFI.

08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00.00. (581/29)...........................

08.003.08.244.0015.2085.3190.11.00.00. (582/29)...........................

08.003.08.244.0015.2085.3390.30.00.00. (587/29)...........................

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

R$ 30.000,00

19

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção e Custeio p/ o Serviço PAIF.

08.003.08.244.0016.2089.3390.30.00.00. (600/29)...........................

R$ 30.000,00

20

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção do Programa Bolsa Família.

08.003.08.244.0016.2090.3190.04.00.00. (604/29)...........................

08.003.08.244.0016.2090.4490.52.00.00. (619/29)...........................

R$ 30.000,00

R$ 20.000,00

21

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Implantação e Manut. do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Crianças/Adolescente.

08.003.08.244.0016.2091.3390.30.00.00. (615/29)...........................

R$ 50.000,00

Total da Suplementação da Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

R$ 200.000,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.

05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/46)...........................

05.001.10.301.0011.2062.3390.39.00.00. (163/46)...........................

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar.

05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/46)...........................

R$ 260.000,00

24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.

05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (202/46)...........................

05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/46)...........................

R$ 100.000,00

R$ 200.000,00

25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção da Farmácia Básica.

05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (239/46)...........................

R$ 50.000,00

26

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.

Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental.

05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/46)...........................

R$ 100.000,00

Total da Suplementação da Fonte: 0.1.46.000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

R$ 910.000,00

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.

Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio)

13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00. (549/30)...........................

R$ 96.000,00

Total da Suplementação da Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB.

R$ 96.000,00

SubTotal das Suplementações....................................................

R$ 3.106.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários................................R$ 1.900.000,00

Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..............................................................R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..................................................................................................R$ 910.000,00

Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB...R$ 96.000,00

----------------------------

TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.106.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL