EMENTA: NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMAR SOAVE,Prefeito interino do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e Lei Municipal Nº 790/2017.

RESOLVE,

Art. 1° - Nomear sem ônus a Sr. (a). Filomena das Graças Barbosa Mathias Paniça, servidora pública efetiva RG e n.º 1113160-8 e CPF/MF de n.º 811595101-30 como Agente de Desenvolvimento do Município de Nova Marilândia.

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Nova Marilândia, aos 27 (vinte e sete) dias de outubro de 2020 (dois mil e vinte).

_____________________________________________________________________________

ADEMAR SOAVE

PREFEITO INTERINO DE NOVA MARILÂNDIA