LEI N° 1.974 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO CHÁCARA SHEKNAH EM ARÉA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a transformação de área rural em urbana, com a seguinte descrição:

a)Uma de uma Fração Ideal de terras, constituída por Partes dos Lotes nº. 105-K e 105-J, com as seguintes medidas e confrontações:

O primeiro marco n. 01 está cravado na divisa com a Rua Ibirarema e terras de Kioharu Otsuka; partindo deste marco com uma coordenada UTM de 716.800,000-E-8.234.300,000-N; desse MP-01 seguiu-se numa distância de 50,10 metros com o azimute verdadeiro de 141°59’08”, fazendo limite com a Rua Ibirarema, até o marco n.02; desse marco seguiu-se numa distância de 40,90 metros com o azimute de 157°15’00”, fazendo limites com Rua Ibirarema, até o marco n. 03; desse marco seguiu-se numa distância de 137,27 metros com o azimute de 138°36’06”, fazendo limite com a Rua Ibirarema, até o marco n. 04; e, deste marco seguiu-se numa distância numa distância de 116,17 metros com o azimute de 218°45’44”, fazendo limite com terras de Clóvis Rotilli, até o MP-05; deste marco, seguiu-se numa distância de 211,65 metros com o azimute de 308°45’44”, fazendo limite com terras de Erasmo José Schneider, até o marco n. 06; deste marco, seguiu-se numa distância numa distância de 99,93 metros, com azimute de 35°58’07”, fazendo limites com terras de Erasmo José Schneider, até o marco n.07; desse marco, seguiu-se numa distância de 71,47 metros, com o azimute de 35°58’07”, fazendo limites com terras de Kiyoharu Otsuka até o MP-01, onde deu-se início esse caminhamento.

b) descrição dos lotes para incorporação á planta de lotes urbanos do Município de Jaciara:

Lotes nº 01,02 e 03 da Quadra S/N, Matrícula Nº R1/14.808.

DIVISAS E CONFORNTAÇÕES:

LOTE 01:

A FRENTE = Lote em formato triangular confrontando com a Rua Ibirarema, numa extensão de 40,90 metros (quarenta metros e noventa centímetros).

DE LADO = Confrontando com a Zona Rural Remanescente de Celso Teruya, numa extensão de 40,73 (quarenta metros e setenta e três centímetros) e do outro lado fazendo divisa com o lote nº 02, numa extensão de 37,66 (trinta e sete metros e sessenta e seis centímetros).

SUPERFÍCIE: 681,77m²

LOTE 02:

A FRENTE = Confrontando com a Rua Ibirarema, numa extensão de 37,80 metros (trinta e sete metros e oitenta centímetros).

DE LADO = Confrontando com o lote 01, numa extensão de 37,66 (trinta e sete metros e sessenta e seis centímetros), do outro lado com o lote nº 03, numa extensão de 63,68 (sessenta e três metros e sessenta e oito centímetros), e aos fundos fazendo divisa com as terras remanescentes de Celso Teruya com 39,00 (trinta e nove) metros.

SUPERFÍCIE = 1.818,46m

LOTE 03:

A FRENTE = Confrontando com a Rua Ibirarema, numa extensão de 12,30 metros (doze metros e trinta centímetros).

DE LADO = Confrontando com o lote 02, numa extensão de 63,68 (sessenta e três metros e sessenta e oito centímetros), e do outro lado com o lote nº 01 das terras de Kiyoharu Otsuka, numa extensão de 71,47 (setenta e um metros e quarenta e sete centímetros) e aos fundos fazendo divisa com as terras remanescentes de Celso Teruya 11,00 (onze) metros.

SUPERFÍCIE = 739,56²

Art. 2º. Faz parte dessa Lei os seguintes anexos: Planta do imóvel, memorial, matrícula, certidão do setor de engenharia acerca da viabilidade da transformação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo / Portaria nº. 09/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020